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pedidos de esclarecimento, A Mesa aguarda que os Srs. Deputados interessados se inscrevam.

Pausa.

Como não há, ao que se vê, qualquer Deputado que queira usar desta faculdade, está assim feita a apresentação do projecto de lei, n.º 256/I.

O PSD requereu a concessão do processo de urgência para este projecto de lei. Como por lapso esta matéria não foi agendada, pode no entanto ser considerada neste momento.

Há alguma oposição?

Como não há, vamos votar o requerimento da concessão do processo de urgência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Temos a seguir a apreciação do pedido para a concessão do processo de urgência, solicitada pelo Governo, relativamente à proposta de lei n.º 243/I, que estrutura o Sistema da Defesa Nacional.

A Mesa vai dar conhecimento do ofício em que se requer o processo de urgência e os termos em que é solicitado.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo requereu o processo de urgência na apreciação da proposta de lei n.º 243/I, nos termos do artigo 173.º da Constituição da República.

Tenho agora a honra de solicitar a V. Ex.ª - esclarecendo o que então foi requerido- que o Governo pretende apenas ao abrigo do artigo 245.º alínea a), do Regimento que seja reduzido pela Assembleia da República o prazo da apreciação em comissão.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro,

Xavier de Basto.

O Sr. Presidente: O Sr. Ministro da Defesa que está presente poderá esclarecer qual o prazo que o Governo entende por conveniente relativamente à resolução requerida, visto que o prazo normal é de trinta dias e se pedem aqui a redução desse prazo?

Se V. Ex.ª tem algum prazo a sugerir, faça favor.

O Sr. Ministro da Defesa (Loureiro dos Santos)

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo requereu urgência de procedimento para apreciação da proposta de lei sobre organização da Defesa Nacional, fê-lo com o sentido de solicitar que não fosse dilatado o prazo normal e se possível diminuído, até para a apreciação desta proposta de lei, na medida em que considera e tem a noção de que esta é uma matéria complexa e, portanto, não seria correcto pedir um processamento de apenas cinco dias.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª não sugeriu, portanto, que fosse fixado à Comissão qualquer prazo.

O Sr. Ministro da Defesa: - Não, Sr. Presidente. A Comissão poderá, dentro do sentido que indiquei do pedido de urgência, fixar o prazo.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª há-de permitir que, nessa altura, o efeito útil e prático do pedido pode ser anulado, visto que o prazo normal é de trinta dias e a Comissão pode reduzi-lo para vinte e oito dias, por exemplo.

A Mesa sugere que. seja fixado o prazo de quinze dias à Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

sobre a proposta de lei do Governo.

Portanto, sugeria ao Sr. Presidente que aceitasse esta sugestão dos representantes dos quatro grupos parlamentares em relação a este problema e como tal a aceitasse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.

O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas confirmar as palavras do, Sr. Deputado Ângelo Correia e dizer que o meu

partido aceitou a proposta feita na Comissão, no pressuposto de que o prazo normal de trinta dia não seria excedido.

Assim, pela nossa parte, propomos que esse prazo normal seja um prazo real e que não venha a ser excedido por qualquer outra razão. Foi neste sentido que demos o nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.

O Sr. Ministro da Defesa: - É para dizer, Sr. Presidente, que aceito a posição dos Srs. Deputados Angelo Correia e Azevedo Coutinho.

O Sr. Presidente: - Estão, portanto, esclarecidos os termos em que o Governo solicita o pedido de urgência e, é nesses termos que vamos proceder à votação do pedido de urgência relativamente à proposta de lei, n.º 243/I.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.