O Sr. Sousa Marques (,PCP): -Está enganado! O antigo 164.º fa:la da Assombie;a, Está a confundir a Assemble,ia com o Govenno!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -Sabe muirto!

O Sr. Sousa Marques <,PCP>: -Sei mads id'o que o senhor!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -Alguma cotisa!

O Orador: -.Diz a &lí.nea c) do artigo 201.º que compete ao Governo-, «fazer decretelrleis de desenvolvime!nto dos iprncípios ou!das,bases geraig dos regimes jurídicos centdos em le:s que a eles se ciTcunscrevarn. u

O Sr. Veiga, de OUveira <,PCP): - É fraco!

O Orador: -Por c<>nuq.uência, esta Assembleia está, at,ravés, desta í,nitcíat.íva, a f-azer uma regulamentação. da :própria Constitu:ição e das leis que esta mesma Assembleia, a,provou, logo está a entrar ini:tidaine,n.te doni-ro da esfera de compelê.nci-a do Governo defini,da na alínea c) do n.º 1 do art.igo 201.º da Cousr ti,luição.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Dá-me licença que o interrompa?

O Orador:,-Faça favor.

o Govenno quiser fazer isso, faça-o por decretolei para que, a Assembleia possa ter uma opinião sobre o assu-n,lo, e a Assembleia somos -todos nós. Diz=os també,m que q.uando se trata:r de fazer essas co,'&as o Garverno que nos d,iga ao 4menos em que condições é que isso poderia ser feito e diga-nos o prograrna de i-nvest-imen.tos da empresa com o pro.duto dessas alienação ou oneração.

Di.ºga-nos,,n(>!fundo, o qiuevai fazer co,m o dinh&,ro de todos nós. É o: mínimo que se pode exigir.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, peço-lhes que seja,m breves.

O Orador: - Corn ce,nteza, Sr. Presidente.

Sr. De,putado José Luís Nunes, devo dizer-lhe que e,rrou o alvo, visto q,ue inão -me estava a --referir de forma nenh-unia aos decretesl,eis que o Governo irá praticar para ,ven.uuwl.me.nte co!rroborar os a,ctos de ge!;tão praticados pcilos -gegtores públ:icos, !mas e-stava, sim, a referírme ao projecto de lei do PS. Esse é q.ue (>fen,de d,*,recta,mente a Con-sti-t-uição, e não os decretos-4eis em si. Como. o Sr. Deiputado há pouco referiu, se os actos adiministra-tivos iperventura pecarem ,por alg-u,m vício, ex.istem* tTibu--nas, que são órgãos de Soberania, para os verif,carem.

-Por consequênc,'a, esta Asspmbleia não pode de forma nenthuma a.rrogar-se a cc>mpetência dos próprios tribunais para v2rgicar da legalidade ou da ilegaldade, da conveniência ou da inconveniência dos próprios ac,tos administ.ratiivos praticados pelo Governo.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: -Quero an,da dizer-jlhe, Sr. Deiputado, voltando à matéria dos seus pedídos de esclarecimen,to, q.ue o CDS sempre respel:tcu a Const',t.u;ção e que não é por não terrnos votado o projecto constitucional que estamos contra este projecto de lei. E.Ltamos contra ele porque, viola os pr-incípi-os coristitucionais ...

Vozes do PCP: --É falso!

O Orador: - ... da Constit-ui'ção vdigente, que toldos nós respeitamos.

Em segundo lugar, perguntou V. Ex., se. eu concordava ou não co-m m.a:neiras i.ndirce-tas de fazet desnacionalizações, designadamente attavés da venda dos activos imobiliários de determinadas empresas nacionalízadas. Devo dizer que, não concordo nem tenho que concordar, Devo também dizer-lhe que essa alienação, -tainto q,uanito foi já objee-to de jya.r:- ce,r da mais alta instància de consulta do Governo, que E a Proeuradoria-Geral da República, foi considerada um meio legal e constitucional. Logo, não pode de forma nenhuma esta Assembleia política arrogar-se um parecer jurídico contra aquele que já foi emitido pela Procuradoria-Geral da República.

Por outro lado, pergunta-me o Sr. Deputado se eu entendo que o Estado deixou de ser uma pessoa de bem, ou se o Estado, pessoa de bem, era apenas o Estado de antes do 25 de Abril.

()uero. dizer muito sinceramente ao Sr. Deputado que o Estado de direito que todos desejamos e l>elo qual estamos aqui denodadamente a lutar para que .çe construa é aquele que não queremos que deixe