da Sobrevivência, pelo que, valendo aquele Estatuto para toda a função pública, aí se envolvem os professores.

A pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado Sérvulo Correia entende que no projecto de diploma do Estatuto da Aposentação não estavam contemplados os professores, nomeadamente os professores primários? No fundo, o Sr. Deputado fez uma recomendação, uma exigência, ou condiciona o seu voto a que, tal como entende ser correcto, isso seja contemplado no futuro decreto-lei?

O que não se pode é repetir a autorização para definir o regime da aposentação, isto é, já aqui se encontra a autorização para se legislar sobre o Estatuto da Aposentação e agora introduz-se, não uma autorização nova, mas sim uma norma concreta desse Estatuto.

Portanto, sem embargo de estarmos de acordo no fundamental com a essência da norma que o Sr. Deputado propõe, parece-nos que este pedido de autorização do Governo para alterar aquele Estatuto inclui naturalmente os dispositivos aplicáveis aos professores primários.

Se isto é assim, resta a esta Assembleia, se não estiver de acordo com o futuro estatuto da aposentação, nomeadamente no que toca aos professores primários e a outros, é pedir a sua ratificação e alterá-lo. Não pode é repetir, ainda que por outras palavras, uma autorização legislativa. Ou, mais do que isso, não dar uma autorização legislativa, mas sim incluir a respeito de uma zona dessa autorização um preceito que é um normativo do próprio decreto-lei.

Queria ainda perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado encara a sua proposta de aditamento como uma recomendação, ou, se quiser, uma exigência? Não é certamente, parece-nos, uma alteração ao artigo l.0 da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

dentro desse espírito e dessa preocupação nada de negativo me parece existir na circunstância de, permitindo especificamente ao Governo que legisle em certa matéria, a Assembleia exprimir um voto, um desejo que não crie uma vinculação jurídica, de que o Governo assim faça se o puder.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

ssim, a sua proposta, Sr. Deputado, só pode ser uma recomendação.

O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, parece-me evidente que quando neste articulado do Governo se determina que ele poderá legislar em matéria de estatuto da aposentação, cabe, dentro dessa fórmula muito genérica, a adoptação de uma medida como a que nós aqui propomos.

Contudo, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e a sua bancada não desconhecem, por certo, no plano jurídico a diferença entre uma norma geral e uma norma especial. A norma especial, ao contrário da excepcional, não vai contra o estabelecido na norma geral mas concretiza numa certa situação o principio definido na norma geral, e nós, portanto, especificamos para o problema dos professores primários uma autorização muito genérica que é dada em termos de todo o Estatuto da Aposentação, manifestando assim politicamente um certo empenhamento, que não é uma vinculação jurídica para o Governo, de que esta solução seja levada a cabo. E, francamente, Sr. Deputado, não vejo mal nenhum em que a Câmara o faça e pen so que a solução se justifica. Haverá, evidentemente, que fazer contas que não estamos agora em condições de fazer por falta de elementos, mas temos a consciência tranquila na medida em que não vinculamos o Governo, e se este mais tarde através de contas demonstrar a esta Câmara e à opinião pública em geral que, efectivamente, esta medida, embora desejável, não era objectivamente viável, todos ficaremos conformados com a impossibilidade momentânea de o fazer.

No entanto, é uma orientação que em si mesma se justifica, e não vejo mal nenhum em que esta Câmara, desde já, particularizando uma autorização genérica, chame a atenção do Governo para este ponto concreto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma pergunta de esclarecimento ao Sr. Deputado Sérvulo Correia e ao mesmo tempo justificar a razão da minha pergunta.

Foi com muito agrado que ouvimos anunciar este aditamento, e também aquilo que nos trouxe aqui o Sr.