termos liberais, nem ninguém será obrigado a integrar-se no Serviço Nacional de Saúde.

A dúvida e o receio do CDS é que o funcionamento eficiente do Serviço Nacional de Saúde vá afectar os interesses privatísticos...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É mesmo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Pois é, Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. Agostinho do Vale (PS): - É, é!

Risos do PS e do PCP

O Sr. José Jara (PCP): - Então vai votar a favor ...

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ali!

O Orador: - Quanto a este ponto, parece que estamos todos de acordo.

Ao Sr. Deputado Fernando Almeida direi que esta ligação de nomes apenas foi aqui por mim reproduzida, pois é o que se diz, para dar uma ideia de quanto considero colectivista o projecto de lei do PS. Portanto, não fui eu quem inventou aquela designação.

O Sr. António Arnaut (PS): - Posso interrompê-lo de novo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado, aceito a sua boa fé e a pureza das suas convicções. Contudo, não posso admitir, pelo menos sem qualquer resposta, que se diga que se trata de um projecto colectivista, nem sequer estatal, até porque os serviços de saúde não são inteiramente estatizados! Do que se trata, sim, é de socializar a medicina e a saúde, isto é, de garantir a saúde para todos, o que é completamente diferente da estatização da saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a intenção e é pura, mas tenho algumas dúvidas de que se consiga atingir. Aguardemos, o tempo o dirá ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pretendo dar um esclarecimento à Câmara.

Vozes do PCP: - Ali!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - ... é um funcionário público, Assim, como funcionário público que é e segundo um princípio geral do direito público, o funcionário público que exerça uma determinada função pública não pode exercer, como actividade lucrativa e remunerada, a mesma função na sua vida privada, nem em nome próprio, nem por interposta pessoa.

Todos os juristas sabem isto. É um principio elementar de direito público e da função pública. Admira-me que o Sr. Deputado António Arnaut, sendo um ilustre advogado, venha aqui defender que não há nada no seu projecto de lei que proíba aos funcionários públicos em que se transformarão os nossos médicos dedicarem-se, como actividade lucrativa e remunerada, à mesma profissão fora do horário da função pública!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Quando é que virá o «Serviço Nacional de Justiça»?

O Sr. Gualter Basílio (PS): - Lá chegaremos!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.