que as situações são idênticas. Face à Lei do Conselho Nacional do Plano não pode concluir-se que qualquer partido, seja ele qual for, tenha direito vitalício, e nos termos de qualquer acordo que não sabemos qual seja, a designar um representante.

A situação resulta com toda a clareza e torna-se ainda mais evidente perante a própria ponderação de uma situação concreta.

Na verdade, a vaga que hoje estamos aqui a preencher, em termos da eleição da Assembleia da República, é a vaga aberta pela demissão do Sr. Prof. Doutor AIfredo de Sousa. Ora, o Prof. Doutor Alfredo de Sousa saiu do Partido Social-Democrata e, se não tivesse pedido a demissão do seu cargo no Conselho Nacional do Plano, é evidente que esta Assembleia da República não estava aqui a fazer nenhuma eleição, o que quer dizer que ele manteria o seu lugar no Conselho Nacional do Plano, independentemente de se ter desvinculado do partido e, portanto, isso significa, pura e simplesmente, que o lugar não é do partido.

Temos, portanto, que nos debruçar sobre outro aspecto que já vai sendo altura de reflectirmos: é que não é possível que a vida democrática deste país se processe em termos de uma repartição de lugares como este e que uma partidarização de toda a vida nacional, em que quatro partidos sentados a uma mesa - pelos vistos oculta, porque nada figura no Diário das sessões - distribuem entre si o Conselho Nacional do Plano. 0 Plano é uma coisa que diz respeito a todos nós, a representação no Conselho Nacional do Plano é uma representação que respeita a todo o povo português que aqui representamos, não é atributo exclusivo de nenhum partido e ninguém é dono da representação no Conselho Nacional do Plano.

O Sr. António Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

A Sr., Amélia Azevedo (PSD): - AI é que está o problema ...

É evidente, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, a existir tal acordo não pode ele, ter conteúdo que exceda o da apresentação das primeiras listas que aqui foram votadas na Assembleia da República.

Vozes dos Deputa(ios Independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: - E por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, improcede com toda a nitidez, por ser ilegal e por ser imoral, o recurso apresentado.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda fala de mo-

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Arnindio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que gostaria de dizer é que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Dernocrata não vai colaborar num espectáculo que não dignifica a Assembicia da República, trazendo aqui, perante o povo português, discussões desta natureza, que podem convir muito a Deputados independentes, mas que não convêm àqueles que representam realmente o povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É isto que não compreendem os Deputados independentes, e, neste aspecto, não será dificil toda a gente ver que se encontram completamente isolados, porque, seguramente, não estão aqui a respeitar as opções do eleitorado. Eles foram eleitos em listas de um partido para pugnarem pelo programa de um partido, nos quadros desse partido, mas não foram eleitos para estar a desvirtuar completamente o sentido de uma eleição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos dos Deputados sociais-democratas independentes.

O Orador: - Quanto ao argumento da distribuição de lugares, só queria lembrar ao Sr. Deputado Magalhães Mota que o Regimento da Assembleia da República, para lugares não menos importantes, como é o caso da Mesa da Assembleia da República, diz o seguinte, no n.º 3 do artigo 32.º: «Cada. um dos principais partidos representados na Assembleia proporá um vice-presidenteeum secretário e cada um dos principais partidos proporá um vice-secretário. » Além disso, o Presidente da Assembleia da República é um candidato do partido mais votado, como é o caso do Partido Socialista.