Isso está no Regimento, é a tal distribuição de lugares que o Sr. Deputado Magalhães Mota considera ilegítima, mas não me consta que tivesse votado contra esta norma ...
Quanto ao acordo, é um facto que a Assembleia da República funciona com base nas normas que estão, umas delas, exaradas na Constituição; outras, exaradas no Regimento; outras ainda emanadas, exactamente, da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Evidentemente que o Regimento não pode prever todas as questões, todos os problemas e, muitas vezes, para evitar que haja perdas de tempo, como aquela que agora se está a verificar, há necessidade de, por acordo dos presidentes dos grupos parlamentares, se adoptarem certas normas que facilitam e vão tornar mais profícuo o trabalho desta Câmara. A grande realidade é que houve um acordo formal entre os partidos representados nesta Assembleia, na conferência dos grupos parlamentares, no sentido de que o presidente do Conselho Nacional do Plano seria indicado pelo PS. Trata-se de um direito à candidatura que se lhe reconhece, no sentido de que os três vice-presidentes são indicados por cada um dos restantes grupos parlamentares. Este acordo assim funcionou e foi na base dele que se elegeu o Conselho Nacional do Plano e deve-se, portanto, respeitá-lo, dado que não se trata de eleger um novo Conselho Nacional do Plano, mas apenas de substituir um dos seus elementos.
Seria realmente muito estranho e de moralidade totalmente discutível se se mantivessem outros elementos eleitos na base de um acordo e que esse acordo fosse posto de lado quando se trata de integrar esse mesmo Conselho Nacional.
São estas razões que toda a gente compreende e que só não compreende quem não é sensível a certos valores ou, então, quem as não quer entender.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (lndep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar um esclarecimento à Câmara.
É evidente que o n.º 2 do artigo 32.º do Regimento diz que «Cada um dos quatro principais partidos representados na Assembleia proporá um vice-presidente... » É evidente que o diz e foi precisamente esse argumento que eu invoquei. É que há disposições expressas que dizem que os partidos têm um representante, e isso não aconteceu com o Conselho Nacional do Plano. A diferença significa alguma coisa e isto é fácil de entender.
0 segundo ponto que queria esclarecer é que não me .parece possível que qualquer acordo sobreviva àquilo que pode ter sido o seu espírito. Quer dizer, se um acordo foi feito para apresentar listas para uma eleição, não se pode concluir daí, licitamente, que esse acordo possa sobreviver, ad acternum, para todas e quaisquer eleições, para todo e qualquer processo. Isso seria, repito, mistif"icar o próprio processo eleitoral.
Não pode admitir-se que a apresentação de uma lista obrigue depois - para tudo e para mais alguma coisa para todas as suas substituições e para todas as suas alterações.
Portanto, continuam de pé dois problemas distintos: o problema da apresentação de uma lista, o problema
tivo regimental é claro no sentido de admitir candidaturas subscritas por um mínimo de dez Deputados.
Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Pedi a palavra só para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não subscrevi o acordo a que se refere o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Vozes do PCP: - Outra vez!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É verdade que o Sr. Deputado Magalhães Mota, como Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, como todos os Deputados, subscreveu esse acordo porque foi em nome de todo o grupo que ele foi aceite.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E era secretário-geral do PSD! ...
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.