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O Sr. Presidente: - Vamos então proceder de novo à votação do requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, com votos contra dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e com as abstenções do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O sentido do nosso voto nada tem a
ver com o problema levantado pelo Sr. Deputado Olívio França. Unicamente quero exprimir a nossa posição dizendo que estamos preparados para discutir em Plenário um problema com a relevância deste.
Era só isto que queria dizer. O nosso voto não tem qualquer outro sentido e não é de modo algum contrário a que o problema levantado pelo Sr. Deputado Olívio França seja discutido na sua sede própria, que é a Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto, Srs. Deputados?
Pausa.
Como não há, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 141/I, 106/I, 152/I e 176/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, para proceder à leitura do relatório da Comissão de Trabalho.
O Sr. Sérgio Simões (PS): É o seguinte o parecer da Comissão de Trabalho:
1 - Por despacho do Exmo. Presidente da Assembleia da República, baixaram à Comissão de Trabalho, para apreciação e emissão de parecer na generalidade, os seguintes projectos de lei:
b) N.º 143/I (PS);
c) N.º 152/I (Deputado independente Lopes Cardoso e outros); d) N.º 176/I (PCP).
Comissão é de parecer de que todos os projectos se encontram em condições de serem debatidos na generalidade.
6- O presente parecer foi aprovado por unanimidade.
Palácio de S. Bento, 23 de Maio de 1979. - O Relator, Sérgio Simões. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, para uma intervenção,
O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com o 25 de Abril que surgem as comissões de trabalhadores, mas é com o 25 de Abril que a sua dinâmica se acelera e que o seu conteúdo ideológico se carrega.
Com efeito, antes do 25 de Abril, com a estrutura sindical corporativa e fascista em que a quase inexistência de direcções sindicais da confiança dos trabalhadores imperava, os trabalhadores sentem-se obrigados a organizar-se a nível de empresa, embora clandestinamente quase, e assim lutarem pela defesa dos seus interesses.
Após o 25 de Abril, e mantendo-se a mesma estrutura sindical de cariz corporativo, as comissões de trabalhadores rapidamente se implantaram e começam a surgir, pela sua acção descentralizadora e capacidade de manobra rápida, como alternativa à burocratização do aparelho sindical.
É assim que surgem dois fenómenos que se caracterizariam e marcariam as comissões de trabalhadores durante estes últimos anos: por um lado, o assumirem acções que, claramente, eram de âmbito sindical, nomeadamente as reivindicações de carácter salarial, e, por outro lado, a luta feroz que o aparelho sindical lhe começou a mover, não só porque as CTs lhes invadiam o terreno, mas porque elas constituíam uma ameaça para o projecto político de que era - e é - portadora a força política que sustenta esse aparelho.
Estes dois fenómenos marcaram profundamente as concepções existentes sobre o que deveria ser a acção das comissões de trabalhadores.
E se o primeiro fenómeno está hoje quase afastado é, tão-somente,, porque a estrutura sindical quase que venceu a batalha relativa ao segundo. Não porque a sua organização interna e os seus métodos se tenham distanciado do modelo corporativo, mas porque, a pouco e pouco, pela ausência de regulamentação e de protecção adequadas, as comissões de trabalhadores se têm vindo a vergar a duas forças de quadrantes ideológicos divergentes, mas que, neste caso, têm convergido nas consequências.
Refiro-me ao sólido e burocrático aparelho sindical que tem tentado absorver as comissões de trabalhadores e ao obscurantismo de algumas entidades patronais que, beneficiando da falta de regulamentação e protecção, têm perseguido e reprimido os membros das comissões de trabalhadores.