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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.
O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 voto que o Grupo Parlamentar do PSD acaba de explicitar a propósito das alterações propostas pelo Partido Socialista, e aplaudidas entusiasticamente pelo Partido Comunista, ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36/79, enquadrando-se numa estratégia que já a ninguém ilude, fundamenta-se essencialmente nos seguintes pressupostos.
0 Partido Social-Democrata não acompanha, nem nunca acompanhará, as acções marxistas dogmáticas ...
Risos do PS e do PCP.
O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - À guitarra ou à viola?
O Orador: - Sr. Presidente, fico agora a saber que o PS já não é marxista! Já duvidava!
A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - Não é dogmático!
O Orador: - ... e, portanto, cegas e alheias das realidades nacionais susceptíveis de encaminhar o nosso país para um beco sem saída.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PS: - Ah!
O Orador: - Não são estas medidas e outras semelhantes - e os exemplos ultimamente multiplicam-se que permitirão a mobilização de todos os portugueses no sentido da concretização progressiva de uma sociedade mais justa e mais humana.
Não é isto que tem acontecido, e continuará a não acontecer se o Partido Socialista pretender continuar a impor em Portugal uma via original para o socialismo, que, ao fim e ao cabo, nada mais significa do que burocratizar e estatizar sem eficiência e racionalidade.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não apoiado!
O Orador: - As intervenções das empresas privadas, pela sua própria natureza, foram e serão sempre interpretadas como esporádicas - consequência do desvario reinante em determinado período do PREC.
O Sr. Pedro Coelho (PS): - Principalmente o patronato!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será por esta via que se conseguirá atingir os objectivos que, talvez honestamente, o Partido Socialista pretende atingir.
Não sejamos ingénuos, o PCP não o permitirá.
Como compatibilizar o que acaba de ser aprovado pela maioria de esquerda com a Constituição e a lei de limitação do sector público e privado?
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso parece a «nota do dia» da ex-Emissora Nacional!
Aplausos do PSD.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Falou a CIP!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, ainda para uma declaração de voto.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que acaba de ser aprovada mereceria com certeza muitas e brilhantes intervenções sobre a natureza da estrutura económica em Portugal.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Henrique de Morais já o fez!
O Orador: - No entanto, creio que o que é importante sublinhar neste caso não é tanto a questão que se relaciona com o lugar reservado à iniciativa privada no nosso país, mas sim o problema dos órgãos de Soberania e o problema da credibilidade das instituições democráticas no nosso país.
0 CDS votou contra esta lei fundamentalmente porque ela corresponde a uma visão distorcida, errada e perigosa no que diz respeito às relações que devem existir numa democracia normal e moderna entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
Vozes do CDS. - Muito bem!
O Orador- - Imaginar-se que esta Assembleia doravante terá oportunidade de discutir casuisticamente se o capital de uma determinada empresa desintervencionada deve ser A ou B, se as disposições e as medidas de natureza económica e financeira adoptadas pelo Governo devem ser estas ou aquelas, se a empresa se deve orientar mais na sua reformulação de produção para este ou para aquele lado, é trazer para esta Assembleia, ao fim e ao cabo, toda uma gama de questões que desvirtuam a própria natureza do órgão e que comprometem gravemente a eficiência do Governo, seja ele qual for.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Não é a primeira vez, e porventura não será a última - se esta Assembleia não for dissolvida