O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.º Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar o artigo 3.º
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do Deputado independente vasco da Gama Fernandes e com as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.
O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Comunista Português absteve-se na votação da proposta de lei n.º 247/I , que autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo de 45 milhões de dólares, bem como na votação da proposta de lei n.º 249/I, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo de 300 milhões de dólares.
Começando por esclarecer que não nos preocupa substancialmente a declaração de intenções quanto à aplicação dos empréstimos agora autorizados, uma vez que a fungibilidade é a característica máxima do dinheiro, o que determinou fundamentalmente o nosso voto foi a nossa posição de fundo quanto à política orçamental que está a ser seguida em relação à política de crédito, em relação à política económica em geral e portanto à política de endividamento externo.
Tal como é sabido, não aprovámos o Orçamento que está em aplicação por duodécimos, nem as negociações com o Fundo Monetário Internacional, nem a carta de intenções apresentada pelo Governo Português e também, como é sabido, não aprovámos o Programa deste Governo, nem ele nos merece confiança política.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.
0 Partido Socialista votou favorável e coerentemente as duas propostas de lei. Coerentemente, no ano passado, quando estava em funções o II Governo Constitucional, votámos duas propostas de lei semelhantes e votámo-las porque elas faziam parte da política monetária e financeira que foi posta em execução por esse mesmo governo constitucional. Os efeitos espectaculares da execução dessa política monetária são evidentes e permitiram que neste momento o Executivo pudesse contratar os empréstimos que hoje acabámos de votar.
Resta-nos, pois, esperar - já que o empréstimo dos 300 milhões de dólares, como se dizia na sua fundamentação, vai ser aplicado em investimentos do sector público - que os financiamentos às empresas públicas contribuam para neutralizar a acção que este Governo tem vindo a desenvolver contra as mesmas.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o nosso voto favorável se enquadrou numa situação de grave crise financeira e na linha de coerência que nos tem levado a aprovar as propostas de lei apresentadas por qualquer governo constitucional, em que se pede autorização para contrair empréstimos.
É óbvio que não ousaríamos considerar que a aprovação destas propostas é a prova cabal de que efectivamente esta Assembleia não está preocupada em pôr determinado travão à actuação do Governo. Penso que seria, de facto, exagerado fazermos uma extrapolação dessas.
A aprovação das referidas propostas advém, penso eu, da consequência clara da degradação da situação económico-financeira deste país e da necessidade que há, para continuar a viver o menos mal possível, de recorrer a empréstimos externos e ao apoio de países amigos, onde, de facto, sempre se consegue alguma ajuda para minorar os nossos males.
O Sr. António Guterres (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Naturalmente, numa declaração de voto, não posso dar autorização ao Sr. Deputado António Guterres para me interromper, pois penso que essa actuação está muito longe das praxes regimentais.
O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram o condicionalismo económico e financeiro em que o País se encontra e a sua degradação e o julgarmos que os empréstimos são necessários os factores que nos impuseram o voto favorável a estas duas propostas.
Votámos ainda favoravelmente porque julgamos aceitáveis as condições dos referidos empréstimos. Evidentemente que, do nosso ponto de vista e como já dissemos há semanas, na última vez em que algo