Qual foi o custo e quais as consequências deste atraso de três meses?

Em que sectores foram os portugueses mais afectados?

Que projectos de desenvolvimento económico não foram iniciados ou deixaram, pura e simplesmente, de ser lançados?

Quantos novos lugares de emprego deixaram de poder ser preenchidos?

Que consequências teve este adiamento no plano das negociações com o Fundo Monetário Internacional?

Que consequências teve este adiamento no plano das negociações com vista à entrada de Portugal para o Mercado Comum?

Todas estas questões põem em evidência a natureza essencialmente política do debate que se vai travar de novo nesta Assembleia.

Temos consciência, todos temos consciência, de que este debate, em si mesmo tal como sucede com as próprias propostas em apreço, não será suficiente para a tão necessária e urgente clarificação do poder político em Portugal.

No entanto, este debate permitirá, mais uma vez, esclarecer as profundas anteriores propostas?

Ainda estamos recordados do discurso aqui proferido pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro há dois meses, discurso até então elogiado pela bancada socialista, precisamente pela forma serena e objectiva como descreveu e caracterizou a situação das empresas públicas e parapúblicas e cujos números que então apresentou foram, devo confessá-lo, verdadeiramente gritantes: 19 milhões de contos de apoios financeiros, subsídios e aumentos de capital; muitas dezenas de milhões de contos de responsabilidades já assumidas; as comparticipações do Orçamento Geral do Estado desde 1975 e 1978 totalizaram mais de 42 milhões de contos; em avales, o Estado assumiu uma responsabilidade em beneficio das empresas públicas que orça pelos 70 milhões de contos, sem contar com a parte dos fundos autónomos que totalizava perto de 7 milhões; as dividas à Banca, apenas numa amostragem de dezoito empresas, ascendiam a 115 milhões de contos; a divida externa das mesmas empresas poderá computar-se entre 85 e 90 milhões de contos.

Apesar deste quadro, as empresas públicas continuam a ser incensadas pelo turíbulo do Governo.

Porquê, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, porquê, Srs. Ministros? Porquê?

Dê resto, interessa aqui deixar ficar muito claro que o Orçamento, a chamada Mesa do Orçamento não é senão uma muito pequena gota de água em que se reflecte o peso do sector empresarial do Estado no nosso pais.

E é até de certo modo ridículo estarmos a discutir os milhões que o Governo reserva na proposta de lei do Orçamento para as empresas públicas quando, sem constar do Orçamento, o Estado, através do mesmo Governo, tem na sua mão, totalmente na sua mão, o recurso ao crédito, de uma forma, diria, quase ilimitada.

Estas considerações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, levantam toda uma outra ordem de questões importantes que desejo pôr ao Governo:

Que medidas estão em curso para a racionalização do sector público empresarial do Estado?

Quais têm sido as orientações do Governo no que diz respeito ao estabelecimento de plafonds de crédito para o sector público empresarial e qual a incidência que essa política de crédito tem, ou procura ter, no fomento das exportações e na política de emprego?

Qual a taxa de crescimento do crédito ao sector público empresarial e, comparativamente, às empresas privadas e a particulares?

Qual o reflexo ou incidência das responsabilidades do sector público empresarial na rubrica "Devedores duvidosos" da banca nacionalizada?

Quais os critérios que presidiram à inclusão das dotações de capital e subsídios destinados às empresas públicas, uma vez que parece não existir - segundo foi confessado há dois meses pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro - uma especificação mínima e fundamentada para as respectivas aplicações ou afectações?

Qual o coeficiente capital-produto registado nos investimentos do sector público nos últimos anos e qual o coeficiente capital-empre cidência a médio prazo:

Não julga o Governo que se deverá caminhar no sentido da diminuição de impostos nos anos mais próximos?

Quais os efeitos das presentes alterações tributárias sobre as diversas variáveis económicas e, designadamente, sobre o consumo privado, o investimento e as exportações?