rial do Estado. Quais e quando os aumentos de preços de bens e serviços públicos que o Governo encara fazer? Estas são questões, para nós, fundamentais a esclarecer no debate, porventura em, sede de especialidade.

Por outro lado, não encontramos na proposta de lei um conjunto suficientemente amplo do medidas de apoio ao investimento e estímulo à poupança. É também para isso que a execução da Lei das Indemnizações, que tem vindo a demorar, se revela imprescindível ao arranque da nossa economia. E não me venham dizer que este é um problema que diz respeito, apenas a alguns grandes capitalistas, pois basta o exemplo de uma medida concreta para desmentir tal crítica demagógica. Seja esse exemplo o do atraso no pagamento dos juros do 1978 aos titulares dos fundos Fides e Fia - centenas de milhares de pequenos aforradores -, cuja culpa cabe afinal a esta Assembleia, onde está pendente a respectiva proposta de autorização legislativa.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador:- Fazendo mea culpa, poderemos daqui concluir que afinal um bom governo não é apenas responsabilidade do Governo, mas de todos os órgãos de Soberania, que não devem viver de costas viradas uns para os outros,...

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: -... mas em cooperação constante.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - É tempo de concluir: os claros e eseuros destas propostas de lei são, afinal, os claros e eseuros desta situação e deste Governo. Tê-lo-emos em conta quando decidirmos o sentida do nosso voto. Contudo e desde já, não votaremos a favor da proposta de lei das Grandes Opções do Plano e não votaremos contra a proposta de lei do Orçamento Geral

do Estado. Ao fazê-lo, teremos sobretudo em conta a necessidade de construir condições para sairmos desta situação, através do empenhamento de todos os portugueses.

Estas propostas devem ser aqui julgadas apenas pelo que valem, e não como forma indirecta de derrubar o Governo. 0 que está aqui em causa não é uma moção de censura ou de confiança, é sim um instrumento, de governo e uma orientação de política económica. Denunciamos aqueles que, reclamando-se da frontalidade, pretendem atirar para o Presidente da República ou para o próprio Governo a responsabilidade de fazer o que eles próprios desejariam, mas que não têm a coragem de propor ou de votar aqui pela forma própria.

Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: Muito bem!

O Orador: - 0 Governo julga-se através de moções de censura ou de confiança. Utilizar para o confirmar ou derrubar o Orçamento e o Plano, é demonstrar falta de coragem e de clareza, é, mais uma vez, sacrificar o País, que precisa de ser governado, aos jogos e à ambição do poder.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: Nós, independentes sociais-democratas, agiremos em coerência connosco próprios, mas não deixaremos tão-pouco instrumentalizar o nosso voto, qualquer que ele seja, à cómoda recusa de uma definição de alguns outros partidos face ao Orçamento e ao Plano. Cada um assuma claramente aqui as suas responsabilidades, sem flutuações nem habilidades. A democracia tem de se justificar pela capacidade de resolver problemas concretos dos Portugueses segundo a vontade da maioria, e não pela possibilidade infinita de criar novos e incompreensíveis problemas a cada passo do nosso percurso histórico.

Na crise política permanente em que vivemos, é, todavia, certo que depois do Orçamento se porá com mais clareza o problema político e institucional que tem dominado os últimos meses. Não é possível consolidar a democracia com conflitos constantes entre órgãos de Soberania, designadamente o Governo e a Assembleia, sob pena de paralisação do Executivo e do Legislativo. Não é possível consolidar a democracia com conflitos ainda mais graves entre alguns órgãos de Soberania e o Presidente da República. E com governos que. caem de seis em seis meses, sem que lhes sejam encontradas alternativas viáveis, só se degradará a situação política, económica e social.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A solução para esta crise não está para nós, independentes sociais-democratas, em lançar o País numa crise maior, tentando qualquer forma de golpe de Estado ou ruptura institucional.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas:- Muito bem!