fugir - isso surge aos olhos de toda a gente - à abordagem, por esta Assembleia, de um problema da maior gravidade, forma em que foi acompanhado pelos outros grupos parlamentares.
Sem nos querermos alongar, só queremos dizer que o que esta Assembleia representa no quadro constitucional está a ser atacado por toda a direita reaccionária e o Partido Socialista, com a atitude que tomou, com o apoio dos outros grupos parlamentares, deu mais um triste exemplo da inutilidade desta Assembleia, que já nem é capaz de protestar contra uma evidente provocação ao regime constitucional, a qual é passar a condecorar oficiais por feitos na guerra colonial. Todos os outros discursos sobre o regime parlamentar não valem nada quando, em situações graves como è esta, subsiste o ridículo deste espectáculo dado pela Assembleia.
O Sr. Cunha Simões (CDS): - O ridículo é ouvi-lo!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejo protestar em relação a algumas das palavras que acabo de ouvir ao Sr. Deputado da UDP.
O Sr. Deputado da UDP, conjugando o seu discurso com aquele que vemos formulado neste momento em certos meios de extrema-direita, fala já da inutilidade desta Assembleia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Eu protesto e digo que esta Assembleia não é, não tem sido nem será inútil e, enquanto funcionar nos termos da Constituição, representa, legitimamente, a vontade do povo português, custe isso a quem custar.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para uma declaração de voto.
O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma declaração de voto e para evitar os equívocos que a nosso respeito poderiam resultar dá declarações do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Votámos a favor do recurso, mas votaríamos também contra o voto proposto pela UDP no caso de o recurso não ter sido aprovado. Isto por várias razões: em primeiro lugar, porque não são actos políticos de militares que estão em causa nestas condecorações, mas actos militares de militares; em segundo lugar, porque não queremos ser mais político-militares que o próprio Conselho da Revolução - supomos que o Conselho da Revolução já o é bastante; em terceiro lugar, porque não admitimos que as relações com outros países condicionem a apreciação e a valoração do mérito dos nossos soldados; por último, porque pretendemos, em todas as frentes, evitar uma politização das questões militares, que sabemos ser sempre o caminho para uma militarização das questões políticas.
Aplausos do CDS.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Para fazer um contraprotesto, Sr. Presidente, relativamente ao protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O contraprotesto será bastante rápido.
aprova. O que é ridículo é que se venha dizer que não se tem nada a ver com isso, que se trata de um assunto interno das forças armadas. Pela mesma lógica, quando amanhã se lembrarem de condecorar o Kaúlza de Arriaga pelos crimes de guerra em Moçambique, de condecorarem o Schultz ou o Américo Tomás, quero ver o ridículo de que se cobrirá esta Assembleia diante do povo ao dizer-se que se trata de actos internos, de actos militares, pela boa folha de serviços do almirante Américo Tomás.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
O Orador: - Simplesmente, a ordem constitucional não se defende por meios anticonstitucionais.
O facto de hoje o Sr. Deputado Acácio Barreiros pretender abrir a porta à invasão da competência do Conselho da Revolução equivale a permitir que