O Sr. Presidente: - Vai proceder-se nessa conformidade, Sr. Deputado.

Vai portanto ser lido o artigo 2.11, da proposta, que logicamente, passará a ser o n.º 1 do mesmo artigo.

Foi lido. É o seguinte.

1 - 0 Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, por voltar atrás, mas penso que não há razão para que seja retirada a proposta de eliminação do Partido Socialista, porque me parece que, estando agora o artigo 2.1> desdobrado em dois números e referindo o n.º 2 expressamente que ainda não há lei do Plano, seria mais correcto que no n.º 1 desaparecesse a referência ao Plano, visto este ainda não existir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, o que está no n.º 2 aponta para que no mais curto prazo de tempo deva existir uma lei das Grandes Opções do Plano e um decreto-lei que permita a sua execução.

Assim, tem sentido o n.º 1 para logo que exista o Plano e nesse sentido é que se faz referência ao Plano. 0 adiamento do n.º 2 permite manter a palavra Plano, como aliás deveria ser mantida, para evitar toda a confusão constitucional que se poderia gerar.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 2.º da proposta de lei, o qual passará a ser o n.º 1.

Submetidos à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados sociais-democratas independentes e com a abstenção do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, para o qual não existe qualquer proposta de alteração.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação destes dois números do artigo 3.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados sociais-democratas independentes e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 3.º proposta apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. António Guterres (PS): - Há uma proposta de aditamento de um n.º 3, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidos os n.ºs, 1 e 2 do artigo 3.º

Foram lidos. São os seguintes:

1 - Os serviços e fundos autónomos são autorizados a aplicar as suas receitas na realização das suas despesas, após a aprovação pelo Governo dos seus orçamentos ordinários ou suplementares.

2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.

Pausa.

Como ninguém pretende intervir, vamos passar à votação do n.º 3, cujo aditamento se propõe.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP, e da UDP e as abstenções do PSD e dos Deputados sociais-democratas independentes.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 4.º

Foi lido. É o seguinte:

0 orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo l.0

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iremos abster-nos porque este artigo pressupõe, através do artigo l.º, o anexo iv. Ora, nós temos uma proposta de alteração ao anexo iv, que terá reflexo em outros anexos.

A nossa abstenção deve-se ao facto de não sabermos qual será a sorte dessa nossa proposta de alteração ao anexo iv. Este o sentido da nossa abstenção.

O Sr. Presidente: - Vamos portanto votar o artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS e dos Deputados sociais-democratas independentes, as abstenções do PS e do PCP e o voto contra da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Nós abstivemo-nos em coerência com o voto da generalidade e queria pedir para que se rectificasse na votação do artigo 1.º a nossa votação, que só por lapso, foi a favor, mas que, atenta a leitura do artigo, deveria ser de abstenção. Isso não altera o resultado da votação e pedia apenas que fosse alterada a nossa posição.