O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Considera-se rectificada a votação do PS relativamente ao artigo 1.º.
Protestos do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, se se requer a votação artigo por artigo, não podemos agora fazer esse tipo de rectificação.
Eu lamento muito contrariar o Sr. Deputado António Guterres, meu querido amigo, mas, quando se está já a votar o artigo 4.º e pretender fazer-se a rectificação da votação do artigo 1.º, ainda que isso não altere o resultado da votação, o certo é que o artigo 1.º, está votado e os votos estão expressos e, sendo assim, é essa a votação. De outro modo, corremos o risco de, no momento em que se estiver a votar o artigo 22.º, alguém pedir para alterar a votação do artigo 18.º ou do 13.º
Penso que quanto a isto não há nada no Regimento nem há nada em termos gerais de votação que o permita. Mas o Sr. Presidente decidirá.
O Sr. Presidente: - Dentro de uma interpretação estrita, é claro que o Sr. Deputado tem toda a razão. Mas, como se tem falado sempre em consenso, pensei que não haveria inconveniente de maior.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Uma vez que o CDS fica tão preocupado com uma situação desse tipo, nós não insistimos no nosso pedido.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Só queria dizer ao Sr. Deputado António Guterres que o nosso problema não é um problema de preocupação, como não ficamos preocupados com qualquer sentido de voto do Partido Socialista. 0 que entendemos é que estamos numa Câmara e o mínimo que deve acontecer é respeitarmos o Regimento.
O Sr. Presidente: - Fica então sem rectificação o voto do PS quanto ao artigo 1.º. Vamos passar ao artigo 5.º, relativamente a cujo n.º 1 há uma proposta de substituição do PS e uma de aditamento do PCP.
Vai ser lida a proposta do PS.
Foi lida. É a seguinte:
1 - 0 Governo fica autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado, até ao montante de ... milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos nos números seguintes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Na realidade, o deficit será o que for no final da votação na especialidade do OGE. Nesse sentido, a nossa proposta consiste em que fique em branco esse valor neste momento e que, no final da votação e em sede de redacção final, seja incluído o valor que resultar das diferentes votações dos vários artigos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque o sentido do voto fica alterado com o aditamento que propusemos, pedia que fosse votado primeiro o aditamento. De contrário, perturba-se o sentido da votação. 15to, é, sem o aditamento o nosso grupo parlamentar tem um voto que não terá com o aditamento, e é evidente que não se pode corrigi-lo depois.
Neste sentido, pedia que primeiro fosse votado o aditamento.
O Sr. Presidente: - Vai portanto ler-se a proposta de aditamento ao n.º 1, apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte.
1 - ( ... ) e sem prejuízo do cumprimento da alínea h) do artigo 164.º da Constituição.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do aditamento que acaba de ser lido.
Submetido, à votação foi aprovado por unanimidade,
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da proposta da substituição do texto do n.º 1 do artigo 5.º, apresentada pelo Partido Socialista.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e as abstenções do CDS, da UDP, dos Deputados sociais-democratas independentes e do Deputado independente Aires Rodrigues.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, já votámos o aditamento proposto por nós e a não especificação de deficit mas ainda não votámos o n.º 1.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votámos a proposta de substituição, pelo que o n.º 1 ficou mesmo substituído.