O Sr. Presidente: - Então vai ler-se o n.º 1 na íntegra, com as propostas de alteração.
Foi lido. É o seguinte:
1 - 0 Governo fica autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado até ao montante de ... milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos nos números seguintes e sem prejuízo do cumprimento da alínea h) do artigo 164.º da Constituição.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS, do PCP, da UDP, dos Deputados sociais-democratas independentes e dos Deputados independentes Brás Pinto e Aires Rodrigues.
O Sr. Presidente: - Temos agora o n.º 2 do mesmo artigo 5.º, relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação de palavras na alínea c), proposta por Deputados sociais-democratas independentes.
Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte.
Proposta de eliminação
Na alínea c), do n.º 2 do artigo 5.º propõe-se a eliminação de: "e, em última instância, junto do Banco Central".
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.
O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelos sociais-democratas independentes, no fundo tinha que ver com uma preocupação, que é a de no futuro se evitar que se possa recorrer a fórmulas que levem a simples emissão de moeda, e designadamente a uma situação em que, através das chamadas "unborrowd bounds", isto é, dos títulos de divida pública, se acabe por cair numa situação ainda mais difícil em termos de racionalidade de funcionamento, no futuro, das próprias instituições financeiras e em termos de uma política de crédito e de uma política monetária coerente.
O Sr. Presidente: - Se ninguém mais quer usar da palavra, vamos votar esta proposta de eliminação.
Submetida à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do Deputado independente Brás Pinto, as abstenções do PS, da UDP e do Deputado independente A ires Rodrigues e os votos a favor dos Deputados sociais-democratas independentes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - É apenas para, por um lado, que, em nosso entender, o Banco de Portugal é uma instituição financeira. Dai o sentido da nossa abstenção. Por outro lado, é para anunciar que retiramos a proposta de eliminação da alínea a), do n.º 3.
O Sr. Presidente: - Nesta conformidade, vamos ler na integra o n.º 2 do artigo 5.º.
Porém, antes disso tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Assim, o que aqui está é positivo, porque se diz que só em última instância se recorre ao Banco de Portugal, com o significado que isso comporta, que é a emissão de moeda sem contravalor.
É esta a razão do nosso voto.
O Sr. Presidente: - Agora sim, vai passar-se à leitura do n.º 2 do artigo 5.º.
Foi lido. É o seguinte:
2 - A emissão de empréstimos internos subordinar-se-á às seguintes condições gerais:
b) Serem apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais até perfazer um montante mínimo de ... milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matérias de prazo, taxa de juro e demais encargos;
c) Serem os restantes empréstimos colocados junto das instituições financeiras e, em última instância, junto do Banco Central.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Era apenas para solicitar que a votação fosse feita separadamente, as alíneas a) e b) da alínea c).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ontem tinha ficado dito que o Partido Socialista introduziria aqui, neste espaço que não tem indicação de verba, novamente os 7,5 milhões de contos, de acordo com as sugestões que o Governo tinha feito, o que, em principio, tinha sido aceite. Assim sendo, o Partido Socialista inclui, de facto, no texto os 7,5 milhões de contos?
Vozes do PS: - Sim, incluímos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.