O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, pode responder, se assim o entender.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira: Relativamente à sua primeira questão, em que me pergunta quem não concorda com a Lei das Finanças Locais, eu suponho que não deveria haver quem não concordasse com a Lei das Finanças Locais, mas não há dúvida nenhuma de que esta própria discussão demonstra que sobre essa lei, mesmo que com ela se concorde, haverá sobre a sua aplicação critérios diferentes, critérios que foram amplamente discutidos pelos vários partidos aquando da elaboração da lei. Houve atrasos na sua aplicação e o que é facto é que ainda estamos agora, no mês de Junho, a discutir coisas sobre esta lei que não estão absolutamente claras, de modo que, não podendo eu dizer que algum dos partidos representados nesta Assembleia não concorda com ela do que não há dúvida nenhuma é que vai aparecendo sempre um determinado "mar de fundo" que impede a sua aplicação, pelo menos tal como o Partido Socialista concebia que ela fosse aplicada.

O Sr. Deput ado perguntou-me a seguir se eu sei quantos milhões de contos estão envolvidos em dividas contraídas até agora e sobre isso tenho a dizer-lhe que não sei. Não conheço esse número, o Sr. Deputado também não e não há ninguém nesta Câmara que o conheça. 0 que nós sabemos é que perante a não aprovação do Orçamento, deveria ter havido da parte de todos os municípios uma moderação, ou inclusivamente a não utilização de certos expedientes para o lançamento de obras, uma vez que a lei não estava aprovada.

Portanto, há de facto necessidade de lançar obras por investimentos que na verdade têm de ser executados e que fazem falta para pôr em marcha a máquina da construção civil que estava a parar, e um certo bom senso leva-me a concluir que essa verba existe.

Só que ela não será tão grande como o Sr. Deputado faz crer, porque o Sr. Deputado na verdade não a conhece.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que é!

O Orador: - Quanto à história dos frangos e da forma como se devem distribuir, suponho que a nossa proposta não contém nem mais nem menos dificuldades em relação à distribuição dos frangos do que a proposta inicial, se fosse adoptada...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza!

ltam.

O Orador: - Sr. Deputado, uma nossa proposta de aditamento a este artigo 8.º, e que entregámos na Mesa há uns dez minutos, aponta para a necessidade de o Governo elaborar um mapa no qual, por um lado, são dis-