Oliveira (PCP): - Eu sei qual é a proposta do Partido Socialista sobre a alínea c) mas não sei qual é a outra nova que foi formulada. Gostaria de ser esclarecido.
O Sr. Presidente: - É a proposta n.º 4-A. Informam os Srs. Secretários que a proposta foi distribuída.
Vai proceder-se à votação da proposta do PS, quanto à alínea c) do artigo 8.º, acabada de ler pelo Sr. Secretário.
Submetida à votação, foi aprovado com votos a favor
do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, da
UDP e dos Deputados independentes A ires Rodrigues e
Carmelinda Pereira e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e
Srs. Deputados: Sem prejuízo da declaração de voto que
será feita no fim, em nome do meu grupo parlamentar,
eu não quero deixar passar em claro que a aprovação
desta proposta significa de facto a violação da tão repetida, decantada e proclamada Lei das Finanças Locais,
significa o seu não cumprimento e não digo já uma pequena violação desse cumprimento, mas uma grande violação desse cumprimento. Isso foi consagrado graças aos votos de quem afinal não demonstra ter grande
amor pela descentralização e pela efectiva autonomia
administrativa dos municípios, nem demonstra ter grande interesse pela resolução dos problemas que afligem as
populações e mais, para fazer o que fez, argumenta com
a incapacidade, não demonstrada, dos municípios gastarem verba, que eram possíveis e devidas pela Lei das Finanças Locais, por um lado, e, por outro, pelo supos-
to deficit incomportável que se criaria no Orçamento Geral do Estado, o que também não foi demonstrado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de responder a afirmações feitas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Não é verdade que o Partido Socialista vota esta proposta por falta de amor às populações. Não lhes tem o Partido Comunista mais amor que os outros partidos aqui presentes!
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - 0 PS procede assim porque, na realidade, procura encontrar um equilíbrio entre um valor compatível com os investimentos a fazer nos municípios e com o equilíbrio do Orçamento Geral do Estado que a todos prejudicaria se se seguisse a proposta demagógica do Partido Comunista Português.
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 0 Partido Social-Democrata não pode também aceitar e protesta contra as palavras do engenheiro Veiga de Oliveira porque, como disse há bocado, são lágrimas de crocodilo.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Crocodilo era o seu avô!
O Orador: - Nunca foi dito que era por incapacidade que as câmaras municipais não gastavam as verbas. 0 PSD também, tal como disse há pouco o Deputado do Partido Socialista, não é por falta de amor às câmaras municipais que votou a proposta; não é por irrealismo, mas sim por realismo.
Eu pergunto ao Partido Comunista se não é mais real ter em atenção outras condicionantes da vida política nacional e da vida do povo português. Teremos que sopesar todas as questões nacionais e não apenas, demagogicamente, como o Partido Comunista hoje faz, defender à outrance a aplicação da Lei das Finanças Locais quando ele sabe que é perfeitamente impossível a sua aplicação neste momento e com o espaço de tempo que medeia até final.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PCP: - Falso!
O Orador: - Sabe isso muito bem e apenas pretende fazer aqui demagogia. É neste sentido que o Partido Social-Democrata o acusa, realisticamente, de fazer demagogia e não estamos longe do tempo em que nós aqui, neste hemiciclo, vos vamos pedir contas do que neste momento estão a defender.
Risos do PS e do PCP.