O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir e votar agora o artigo l4.º-A.

O Sr. Secretário: - Este artigo é constituído por duas propostas, uma apresentada pelo PSD e outra apresentada pelos Deputados sociais-democratas independentes.

A proposta de aditamento apresentada pelo PSD, que vem como sendo o artigo 15.º-A nas propostas apresentadas por este partido, é do seguinte teor:

(Contribuição Industrial)

Fica o Governo autorizado a isentar de contribuição industrial as sociedades cooperativas de retalhistas e suas uniões ou federações na parte respeitante aos lucros reinvestidos em autofinanciamento destas pessoas colectivas.

A proposta de aditamento apresentada pelos deputados independentes sociais-democratas é do seguinte teor:

(Apoio ao sector cooperativo)

Fica o Governo autorizado a isentar: de contribuição industrial as sociedades cooperativas de retalhistas e suas uniões na parte respeitante aos lucros reinvestidos em autofinanciamento destas pessoas colectivas; b) de sisa as sociedades cooperativas de retalhistas e suas uniões ou aquisições de prédios rústicos e urbanos destinados a utilização pelos próprios como instalações administrativas e ou de armazenagem; c) Total ou parcialmente do imposto de mais-valia pela incorporação no capital das sociedades cooperativas das reservas, excepto a legal, incluindo as de reavaliação.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que a proposta de aditamento por nós apresentada é precisamente igual na sua alínea a), com excepção das federações, que não foram incluídas por lapso, à proposta de aditamento apresentada pelo PSD.

Sendo assim, retiramos a nossa proposta relativa à alínea a) e propomos que sejam submetidas a votação unicamente as alíneas b) e c) da nossa proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas justificar, porque entendemos que carece de justificação, o sentido do nosso voto.

Vamos votar contra estas propostas de alteração por um critério que teremos, de uma forma geral, em relação às alterações desta proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.

Temos neste momento em trânsito nesta Assembleia propostas e projectos de lei que dizem respeito precisamente a regular a vida das cooperativas e a conceder-lhes um conjunto de benefícios. Entendemos que é nessa sede que este problema deve ser discutido. Desta forma, devemos procurar em sede de Orçamento introduzir apenas aquelas alterações indispensáveis para que o Orçamento seja para nós aceitável. Todos os outros aspectos, em nossa opinião, devem ser alvo de projectos ou propostas de lei no sentido de serem discutidos pelos seus méritos próprios e na ocasião mais oportuna.

Nesse sentido, porque vamos manter esse critério em relação a todas as propostas de alteração do mesmo tipo e por pensarmos que é no debate dos projectos de lei já existentes nesta Assembleia que a isto se referem que estes benefícios devem ser ponderados e concedidos - até porque muitos dos benefícios propostos causam por omissão injustiças em relação a actividades análogas e que são esquecidas -, iremos votar contra.

15to não significa uma apreciação negativa da validade destas medidas, mas apenas que entendemos não ser este o momento próprio para as discutir e votar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

eles se agrupem no sentido de se encontrarem formas superiores de organização, para assim se defenderem melhor dos grandes armazenistas já instalados em Portugal.

A isenção que neste momento se pede é uma coisa insignificante e visa fazer com que estas organizações retenham parte dos lucros que elas mesmas geram, para os reinvestir nos seus. próprios equipamentos. Parece-me que é da mais elementar justiça que recomendemos ao