Governo que uma forma de incentivar e ajudar estas organizações é conceder-lhes esta possibilidade.
Penso que isto não é nada gravoso para o Orçamento Geral do Estado. Portanto, invocar o aumento de encargos para o Estado ao estabelecermos esta isenção bem como outras que o PSD apresentará - não é correcto, pois não se trata de um aspecto gravoso. Desculpe-me, Sr. Deputado António Guterres, mas não me venha dizer que esta não é a sede própria, porque não é esse o problema. Lembro-me exactamente de um caso idêntico, passado com as cooperativas de habitação, sobre o qual foi aqui invocado esse mesmo argumento e no entanto até hoje ainda não foi legislado - não por culpa do Partido Socialista, justiça lhe seja prestada nada sobre aquilo que na bancada do Governo elementos do Partido Socialista prometeram.
As cooperativas estão receosas e talvez desconfiadas do protelamento sistemático da ajuda que a Constituição lhes garante. 15to é um facto real.
0 PSD propõe aqui que seja consignada no Orçamento Geral do Estado a possibilidade de o Governo legislar no sentido de isentar estas organizações de contribuição industrial na parte dos lucros que elas próprias geram, quando são reinvestidos nos seus próprios equipamentos.
Penso que isto é de elementar justiça.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria perguntar ao Sr. Deputado António Guterres o seguinte: parece-lhe contraditório prever-se neste Orçamento a isenção das cooperativas, tal como é estipulado nesta proposta, com o que se estipula no projecto de lei sobre cooperativas e que está para discussão nesta Assembleia? A menos que se pretenda nesse projecto de lei não se ter em conta a isenção das cooperativas. Se nesse projecto de lei se pretender isentar as cooperativas, penso que não haverá nenhuma contradição.
0 que penso ser contraditório é ter-se em conta a isenção das cooperativas com a manutenção do quadro deste Orçamento, que é contra as cooperativas; contra os trabalhadores e contra todas as camadas da população. 15so, sim, é contraditório.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
é a concessão de benefícios a uma forma especial de empresas, o que até pode ser legítimo e não contestamos, mas que entendemos dever ser avaliado no momento próprio, de uma forma mais global e tendo em conta o que está verdadeiramente em jogo em medidas deste tipo e não metidas um pouco à pressa num debate orçamental, em que muitas outras coisas são necessariamente esquecidas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: para que fique claro o sentido do nosso voto convirá dizer alguma coisa.
Desde já adianto que nos iremos abster. Vamo-nos abster com o sentimento de que não nos é possível nem necessário fazer mais.
Em primeiro lugar, a proposta de aditamento diz que "fica o Governo autorizado a [ ... ]". Ora, Sr. Deputado Bento Gonçalves, o Governo fica autorizado a fazer ou não fazer ou ainda a fazer o que lhes apeteça. O Sr. Deputado desta forma não está a dar nenhum comando ao Governo. Deste modo, isto é inócuo.
Por outro lado, disse o Sr. Deputado que o beneficio é insignificante. A ser assim, direi que não é justo que aqui esteja, porque esta não é uma lei de insignificâncias ou, pelo menos, não deve sê-lo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É insignificante em termos de Orçamento. Para as cooperativas não é.
Risos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado António Guterres que, como é evidente, não me cabe a mim, nem a nenhum outro Deputado desta Assembleia, decidir quais são as cooperativas que importa proteger e aquelas que não necessitam dessa protecção.
Penso que pelo simples facto de serem cooperativas e por se associarem cooperativamente ...
Risos do PS.
Os Srs. Deputados do PS decidem agora, à semelhança de outros que na altura criticavam, tutelar as formas de organização e de associação.