Penso que o estatuto cooperativo, pelo simples facto de o ser, merece ser protegido.
O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Temos mais que fazer, Sr. Deputado. Vamos lá acabar!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Queria apenas perguntar ao Sr. Deputado Aires Rodrigues se apoia a Radiotelevisão Independente pelo simples facto de se tratar de uma cooperativa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Deputado António Guterres, que eu saiba a Radiotelevisão Independente não é uma cooperativa retalhista.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
objectivamente essa recomendação, o que é extremamente grave.
Aliás, posso dizer que na discussão de um anterior Orçamento foi também recomendado ao Governo que legislasse sobre a isenção de sisa para a compra de terrenos pelas cooperativas agrícolas e que, tanto o I como o II Governos Constitucionais, não fizeram caso dessa recomendação. Mas esse é um problema que fica com esses Governos, que não aceitaram uma recomendação aprovada pelo próprio Partido Socialista. Apesar de ter sido aprovada, o Governo não a verteu para a lei de aplicação do Orçamento Geral do Estado. Contudo repito -, esse é um problema que pertence ao Partido Socialista, porque era ele quem tinha a responsabilidade do Governo nessa altura.
Este é um facto real e posso dizer que o PS quando verteu para a lei as recomendações desta Assembleia não incluiu esta cláusula. Essa é uma responsabilidade que eu lhe assaco e tenho todo o direito e legitimidade para o fazer, uma vez que o Governo de então não acompanhou a recomendação desta Assembleia e do seu próprio partido.
Ora, o que neste momento se passa é precisamente o mesmo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Queria apenas dizer que o Partido Socialista não teve infelizmente tempo para estar no Governo durante o período a que se propôs, devido à acção de outros partidos que não o quiseram deixar governar.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Foi culpa vossa, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Actuassem melhor.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há bastante tempo que tinha pedido a, palavra.
Queria apenas dizer que não é a mesma coisa, nem é indiferente, que desta lei fique a constar uma autorização concedida ao Governo ou que nada conste. Não se pode discutir sequer o problema da sede própria destas disposições, visto que qualquer legislação que viesse a ser aprovada por esta Assembleia, ainda que fosse no mesmo sentido, só viria a produzir efeitos em novo Orçamento Geral do Estado. Portanto, teríamos sempre um atraso de um ano.
Por outro lado, penso que não é preciso recordar, mas o artigo 170.º, n.º 2, da Constituição impede os Deputados de apresentarem projectos de lei ou propostas de alteração que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento. Daí que tenha interesse e sentido que esta disposição figure hoje nesta lei, sob pena de uma outra disposição ainda que idêntica, não ter efeitos práticos senão, eventualmente, para o ano de 1980.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com 66 votos a favor (do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Ai-