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Visto não haver oposição, o Sr. Secretário fará a leitura da proposta de aditamento do PCP e depois da proposta de aditamento dos Deputados independentes
Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
O Sr. Secretário: - É do seguinte teor a proposta de aditamento do PCP ao artigo 16.º da proposta de lei do Governo.
2 - Para efeitos do disposto no n.º l, o Governo procederá, mediante decreto-lei, à revisão do regime jurídico do imposto sobre a indústria agrícola, por forma a salvaguardar os interesses das pequenas e médias explorações agrícolas, designadamente através da elevação dos limites mínimos de isenção e da adequação das exigências contabilísticas decorrentes da tributação às características próprias das explorações, e por forma a isentar totalmente as cooperativas e as unidades de exploração colectiva por trabalhadores.
É a seguinte a proposta de aditamento apresentada pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, relativa ao artigo l6.º da proposta de lei do Governo:
2 - Para os efeitos do disposto n.º 1, deverá proceder-se à revisão do regime jurídico do imposto sobre a indústria agrícola, de molde a transformá-lo num imposto fortemente progressivo e isentando as cooperativas e unidades de exploração colectiva por trabalhadores, bem como as explorações agrícolas cujo montante anual dos lucros, deduzidos os investimentos em máquinas e outros, não atinja os 200 contos.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista.
Pausa.
Como não há qualquer inscrição, vamos passar à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.
O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a reposição do imposto sobre a indústria agrícola por duas ordens de razões: por um lado, porque estamos a meio do ano e não seria normal que as empresas, nesta altura, vissem tributados os seus rendimentos e, por outro, a estrutura administrativa-contabilística dessas empresas não permitiria, sem grandes sobressaltos, a adequação das suas contabilidades à tributação dos seus rendimentos.
De qualquer maneira nós entendemos que o Governo deve ir executando medidas tendentes a preparar as empresas para que, no futuro, esses rendimentos não escapem à tributação.
Mas, este grupo parlamentar não pode deixar passar o facto de o Partido Comunista Português vir pedir a isenção total para as unidades colectivas de produção...
Vozes do PCP: - Ah! Ah! ...
O Orador: - ... depois do que foi, e todos os portugueses o sabem, a criação dessas unidades colectivas, a não prestação de contas ao País, como António Campos, do PS, aqui várias vezes referiu enquanto Secretário de Estado, e, finalmente, o sorvedouro de dinheiros públicos que essas unidades colectivas têm sido para a Nação.
O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Isso é falso! Isso é falso!
O Orador: - É isto que, Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira, queríamos deixar ficar também em acta.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Aires Rodrigues se, em virtude da votação que acabou de ser feita, retira a sua proposta.
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É lógico, Sr. Presidente, pois se a proposta de aditamento do PCP foi aprovada automaticamente a nossa proposta não pode ser votada.
O Sr. Presidente: - É intuitivo, mas não é certo.
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Obviamente é assim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
Risos do PS e do PCP.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Deficitárias, Sr. Deputado?! Nós nem sabemos se elas são ou não deficitárias porque não prestam contas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.
O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Era só para perguntar ao Sr. Deputado António Guterres se a sua argumentação é a mesma da altura em que era Ministro das Finanças e do Plano o Sr. Dr. Vítor Constâncio que retirou da proposta governamental o imposto sobre a indústria agrícola.