der ser compatibilizada com o aditamento de um n.º 3.º deste mesmo artigo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.
O Sr. Rebelo de Sousa (Indep.): - A justificação é relativamente simples, Sr. Deputado. De acordo com a nossa proposta, trata-se de privilegiar famílias com mais de três filhos, adoptados ou enteados e em que existam menores deficientes carecentes de formas especiais de ensino ou de tratamento.
No caso concreto da proposta sugerida pelo Partido Socialista, tanto quanto creio, trata-se também de englobar neste conjunto de medidas os agregados familiares em que porventura possa existir só um filho adoptado ou enteado que seja deficiente. Tem, portanto, desta feita, um carácter mais amplo, mas que de facto não colide com a proposta que apresentámos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nessa medida, parece-me que seria conveniente compatibilizar as duas propostas e fazer uma única redacção que de certo modo aglutinasse no mesmo sentido
e, naturalmente, pelo sentido mais vasto - as duas propostas que foram apresentadas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No n.º 2 que propomos está prevista uma determinada situação familiar, ou seja, o que nós consideramos é a situação da família numerosa com mais de três filhos, equiparando à situação de filhos os adoptados e os enteados, e também aquelas famílias em que existem menores deficientes.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Mesmo que não tenham três filhos?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para agradecer as explicações do Sr. Deputado Magalhães Mota e para dizer que estamos esclarecidos.
O Sr. Secretário: - Nestes termos proponho à Assembleia o seguinte processo de votação: vota-se primeiro o corpo do artigo e depois o ponto 1.º constituído pelas alíneas a) e b) dos Deputados sociais-democratas independentes e a alínea c) da proposta governamental.
O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Presidente: - Vamos então votar as alíneas a) e b) do ponto 1.º propostas pelos Deputados sociais-democratas independentes.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CDS e dos Deputados sociais-democratas independentes e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.
O Sr. Rui Pena (CDS): - 0 CDS votou a favor desta proposta apresentada pelos Deputados sociais-democratas independentes, porquanto visa beneficiar directamente a família, instituição que este grupo parlamentar preza sobremaneira.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista votou contra este preceito, como contra vários outros do mesmo tipo incluídos ao longo deste debate, na medida em que para nós foi essencial procurar compensar a limitação, que consideramos ser de manter, de um deficit relativamente restrito, com a necessidade de aprovar, quer em relação às finanças locais, quer em relação ao imposto extraordinário sobre o 13.º mês, propostas de alteração e de eliminação que nos parecem essenciais.
Seria extremamente fácil para nós encher o corpo do articulado de inúmeras benesses dirigidas aos mais diversos sectores do eleitorado. Pareceu-nos no entanto ser mais responsável, como primeiro partido português, a atitude de arrostar com a impopularidade de recusarmos essa atitude e de procurarmos, sim, um Orçamento que, não sendo o melhor possível, seja pelo menos o Orçamento que podemos ter neste momento e que melhor sirva os interesses do País.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD). - 0 Partido Social-Democrata votou contra estas propostas tendo também em atenção o deficit total do Orçamento Geral do Esta-