O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
Vozes do PS: - Muito bem1
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata vai votar contra a proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa por duas razões muito simples.
Primeira, porque o Partido Social-Democrata é um partido responsável, não é um partido demagógico (Risos) e, como tal, não faria sentido que o Partido Social-Democrata fosse votar a favor de um tipo de proposta que, ao fim e ao cabo, inviabiliza qualquer proposta orçamental de qualquer Governo. Ou seja, se essa proposta fosse aprovada, qual seria a posição deste ou de qualquer outro Governo que imediatamente teria de negociar com o Fundo Monetário Internacional condições relativas ao financiamento e à situação económica portuguesa futura? Qual seria a posição que qualquer Governo Português teria em poder governar Portugal?
E não se diga que aumentar os impostos directos é uma alternativa. Essa é uma alternativa contraditória para quem, como o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, no passado e nesta mesma Casa, criticava a estrutura distorcida da fiscalidade portuguesa, acusando a Administração Pública pelo facto de se centrar em predominância nos impostos indirectos, que eram um verdadeiro motor inflacionista e agora, afinal, continua a propor esse tipo de mecânica fiscal. A incoerência é gritante e é à saciedade colocada perante todos os Srs. Deputados.
E evidente, por conseguinte, que o PSD não pode, não deve, por um embuste de debilidade intelectual (Risos dos Deputados independentes sociais-democratas) e para provocar uma certa debilidade de instrumentos que não permitam a qualquer Governo governar, aprovar uma proposta deste género. Se o fizéssemos quereríamos, sim, derrubar rapidamente o Governo.
A nossa posição de abstenção no voto na generalidade em relação a este Orçamento significa, muito claramente, que, não desejando nem considerando que este Governo tenha condições de viabilidade, nem considerando sequer que algumas propostas de conteúdo específico na lei orçamental fossem positivas - pelo contrário, mereciam a nossa critica -, contudo não tomaremos nunca a posição dúbia e incorrecta de votar na generalidade a favor do Governo para na especialidade o estar a derrubar com algumas propostas como, neste caso, é patente e manifesto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvisse o Deputado Ângelo Correia suporia que ele tinha votado a favor do Orçamento Geral do Estado; que tinha permitido com esse voto a favor que as tais negociações internacionais se processassem; que tinha permitido, com esse assumir de responsabilidade, que essas negociações fossem feitas; que tinha permitido há dois meses que este mesmo Orçamento fosse votado ...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não era o mesmo, era outro!
O Orador: - ... e portanto não teria causado nenhuma espécie dos prejuízos que enumerou.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem 1
O Orador: - Mas, na verdade, não foi assim e por isso nós temos de notar apenas que nem sempre por se invocar coerência se é coerente, que nem sempre por se invocar firmeza se é firme e que nem sempre por se dizer corajoso o somos realmente.
Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Pedi a palavra para dar três esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Risos do PS e do PCP.
Primeiro: o Orçamento Geral do Estado que estamos hoje a discutir não é aquele que foi apresentado há dois meses a esta Câmara.
Segundo: quanto aos prejuízos a que me referi em relação a acordos que o Governo Português tem vindo a celebrar com o Fundo Monetário Internacional - este Governo ou outros Governos futuros -, referi-me não a uma situação do passado mas a uma situação do futuro.
Terceiro: Disse o Dr. Magalhães Mota, e muito bem, que nem sempre as palavras manifestam o sentido da coerência. Estou perfeitamente de acordo corri o sentido, o conteúdo e o voto do Sr. Dr. Magalhães Mota.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.