destas propostas. Aliás, na proposta do Governo há claramente uma secção em que se trata de isenções como há uma que fala de agravamento e naturalmente, se se tratava de criar mais algumas isenções ou de agravar mais alguns impostos, era nessa altura, em aditamento a esses artigos, que deveria ter sido feita a proposta. 0 que nós aqui encontramos são de facto autênticas propostas de lei, que por um passo de mágica desaparecem das comissões - algumas até são sobre assuntos que estão em comissão -, não são discutidas na generalidade nem na comissão nem no Plenário e às 3 horas e meia da manhã deste dia memorável, dia 6, aparece-nos um conjunto de propostas cuja análise exige mais tempo do que a própria proposta de lei do Orçamento. 15to é não sei se ilegítimo e inconstitucional, mas é pelo menos inaceitável, do nosso ponto de vista.
Nós pensamos que não deve ser aceite. Pomos a questão de que se trata de facto de verdadeiras propostas de lei e que não podem ser discutid as sem serem admitidas na Mesa como tal, sem passar o prazo de impugnação possível, de dois dias, sem baixarem às Comissões, etc.
Portanto, pomos a questão de saber o seguinte: exceptuando aquele artigo que tem o sentido que aliás tinha sido anunciado e que só para não interromper a discussão não foi discutido e votado na altura própria, mas em que se trata de repor uma situação que é a do imposto de turismo, que, aliás, até está a ser pago, embora as pessoas não saibam que não tem cobertura legal - e é preciso dá-la - tirando esta questão, o resto é quanto a nós inadmissível e não deve ser aceite pela Assembleia.
Aplausos do PCP e PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vemos objecção em relação às sugestões do Sr. Deputado Magalhães Mota, mas anunciamos desde já, pelas razões que invocámos, que o Partido Socialista votará contra todas as propostas apresentadas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um anúncio em tudo semelhante ao do Sr. Deputado António Guterres. Votaremos contra todas as propostas apresentadas, exceptuando aquela que tem cabimento na proposta de lei do OGE e que é relativa à reposição legal do imposto de turismo. Há ainda outras propostas, que são válidas e necessárias, que estão incluídas nos "anexos" e que serão votadas por nós.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O Sr. Presidente: - Vamos de seguida discutir e votar a proposta de aditamento relacionada com o imposto de turismo.
O Sr. Secretário vai ler a proposta apresentada pelo Partido Socialista.
Foi lida. É a seguinte:
É conferida autorização ao Governo para estabelecer as taxas do imposto de turismo aos níveis que vigoravam em 1978.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos passar à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação de uma proposta de aditamento apresentada pelo Partido Social-Democrata, que vai ser lida pelo Sr. Secretário.
O Sr. Secretário: - A proposta é a seguinte:
"As deduções nos termos do artigo 44.º do Código da Contribuição Industrial, da alínea f) da base 9 da Lei n.º 3/72, de 27 de Maio, e do n.º 3 do despacho de 31 de Janeiro de l968 do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos referentes aos reinvestimentos e investimentos realizados nos