anos de 1974 a 1976 que não puderam ser efectuadas no período de três anos que está fixado por falta ou insuficiência de matéria colectável, poderão sê-lo ainda até ao fim do segundo ano imediato ao último daqueles três.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Vamos votar, visto não haver inscrições.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, os votos a favor do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conhecimento à Câmara de uma proposta de aditamento dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
O Sr. Secretário: - A proposta de aditamento de um artigo novo é do seguinte teor:
Os trabalhadores da Administração Pública Central e das administrações regional e local verão os seus vencimentos aumentados de um montante mínimo de 3 000$00 mensais, a contar de Janeiro de 1979.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que é importante a consignação deste artigo na lei, visto que até agora não foi anunciado pelo Governo o montante da verba a atribuir para o aumento dos trabalhadores da função pública. Pensamos que esta ocorrência não se deu por acaso e por isso a única maneira de garantir uma verba capaz de satisfazer as necessidades desses trabalhadores, para que possam fazer face ao aumento do custo de vida, é, desde já, ficar mencionado neste Orçamento o total para os referidos aumentos, para que amanhã não venha a ser invocada a impossibilidade orçamental. É este o sentido da nossa proposta. Para além desta, tínhamos propostas que permitiam ir buscar e tributar rendimentos de capital, que esta Câmara não votou e que por issomesmo lhe retira a hipótese de invocar o deficit orçamental para as contrariar.
O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar esta proposta de aditamento..
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e os votos a favor dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso voto contra significa oposição à admissibilidade da proposta e não ao seu conteúdo, visto que não tomámos sequer conhecimento do número que o Sr. Deputado referiu,
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço minhas as palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Presidente: - Vamos continuar com a apreciação das propostas de aditamento.
De seguida, o Sr. Secretário vai ler uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas.
O Sr. Secretário: - A proposta é do seguinte teor:
(Contribuição industrial)
Fica o Governo autorizado a aumentar a taxa de provisão para cobertura de créditos de cobrança duvidosa.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Orçamento não seja dispensado um dia de trabalhos, como aconteceu ontem. 15to porque, se isso não se tivesse feito, teríamos com certeza poupado esta maratona e teríamos organizado as nossas tarefas de uma maneira que nos permitisse considerar todas as propostas, sobre elas reflectir e sobre elas poder tomar decisões. É isso que se espera de uma Assembleia e por isso desejamos que em próximos trabalhos essa organização seja tornada em conta para que todas as propostas possam ser contempladas com a seriedade que igualmente merecem.
Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado Cunha Simões (CDS).