0 que este voto propõe, conforme resulta claramente do seu texto, é um protesto pela exorbitância de funções por parte da hierarquia militar e pelo significado político que esta atitude assumiu de ataque ao 25 de Abril.
Assim, não está em causa, como disse o Sr. Deputado Mário Soares, o problema da independência dos órgãos de Soberania.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.
O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para um esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
A nossa solidariedade foi expressa e não está em causa. 0 que está agora em causa é saber se a Câmara pode ou não votar o voto de protesto que o Sr. Deputado propôs. Entendemos que não pode, que não tem competência para isso e por este facto nos opomos à sua admissão.
Em nosso entender, o órgão constitucional que tem competência para apreciar esta matéria não é, obviamente, a Assembleia da República, mas sim o Conselho da Revolução. Se votássemos favoravelmente este voto praticávamos um acto que, além de não ter conteúdo nem qualquer efeito, para além do efeito moral de solidariedade que aqui está expressa, podia confundir-nos e fazer imiscuir esta Assembleia em assuntos que não são da sua competência constitucional. Assim, é por uma razão de prudência e eficácia que entendemos que não devemos votar, nem tão-pouco admitir, o voto que o Sr. D eputado, acaba de propor. Aliás, estamos numa linha de coerência, pois quando aqui foi proposto um voto a favor do coronel Pires Veloso a posição'do Grupo Parlamentar do PS foi exactamente a mesma, independentemente dos aspectos políticos que cada um dos casos tem.
Em relação ao caso político da demissão compulsiva do major Otelo Saraiva de Carvalho, já disse-
mos o que tínhamos a dizer e expressámos para com ele a nossa solidariedade. Penso que é suficiente e que é significativo.
O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, mas peço-lhe que seja o mais breve possível.
O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Serei o mais breve possível, Sr. Presidente.
É apenas para dizer a V.Ex.ª que, em principio, estou em posição de rejeitar o voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, mas não estou de maneira nenhuma de acordo que o voto não devesse ser admitido. Portanto, irei votar contra o recurso que foi interposto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e com votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Vasco da Gama Fernandes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do recurso interposto pelas razões processuais doutamente expendidas aquando da impugnação deste voto.
De qualquer modo, queremos dizer que não nos moveu qualquer determinação quanto ao fundo da questão. E muito claramente diremos que quanto ao fundo da questão votaríamos contra este voto porque o que está em causa não é, de forma nenhuma, o major Otelo Saraiva de Carvalho do 25 de Abril, o que está em causa não são, de forma nenhuma, as forças democráticas que apoiaram e apoiam o 25 de Abril. 0 que está'em causa é o major Otelo Saraiva de Carvalho do 11 de Março, o major Otelo Saraiva de Carvalho que proeurou desviar a Revolução do 25 de Abril e que foi derrotado em 25 de Novembro, precisamente por ter pretendido atribuir à revolução libertadora do 25 de Abril a feição totalitária do 11 de Março.
Aplausos do CDS.
0 que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é o homem que se aproveitou ou que deixou de se aproveitar da Revolução, mas sim o homem que foi aproveitado por aqueles que não quiseram, de forma nenhuma, que a Revolução de 25 de Abril seguisse, no devido tempo, o seu curso normal, o curso democrático que nós desejámos.
Aplausos do CDS.