Já agora não queria também deixar de lhe agradecer o esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Bem, a minha intervenção é, afinal, no mesmo sentido da agora proferida pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho. É que realmente a subcomissão de informação teve sublinhada necessidade e interesse de defender as minorias e de agir em harmonia com a Constituição.

Até porque, como se sabe, a Constituição determina que seja concedido o direito de antena aos partidos políticos e não apenas aos partidos representados na Assembleia da República. E foi tendo em atenção a Lei Fundamental que alargámos o uso do direito de antena a todos partidos que tenham evidentemente alguma representatividade e, com maioria de razão, a partidos que se encontram na Assembleia mas que não estão formados em grupos parlamentares.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!

Srs. Deputados, ao que estou informado, a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira demorará mais de vinte minutos e, por outro lado a reunião de amanhã começa às 10 horas. Além disso, segundo o que sei, teria havido consenso na reunião dos grupos parlamentares no sentido de que se hoje no final da reunião houvesse poucas intervenções, e neste caso só está prevista a do Sr. Deputado Vital Moreira, a primeira parte dos trabalhos da sessão de amanhã começaria pela continuação deste debate.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que a sessão de amanhã começa pelo período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas eu referi-me à primeira parte dos trabalhos de amanhã.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então, quer dizer que o período da ordem do dia começa pela segunda parte em vez da primeira?

O Sr. Presidente: - Claro, é isso precisamente, Sr. Deputado. Está tudo esclarecido? Quer dizer, a reunião que se inicia amanhã às 10 horas começa com o período da antes da ordem do dia e depois...

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira está para intervir e faltam dez minutos para as 20 horas, pelo que não nos importamos nada em prolongar ligeiramente a sessão para que o Sr. Deputado possa fazer a sua intervenção e amanhã podermos apenas votar e fazer as respectivas declarações de voto.

Pensamos que este método seria o mais eficaz para o Plenário e, se o Sr. Deputado Vital Moreira estiver de acordo, gostaríamos, então, que fosse atendida a nossa proposta.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Bom, como não há oposição da Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma intervenção.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que há que dizer a respeito deste conjunto de projectos de lei sobre matérias de informação é que a sua discussão e votação na Assembleia da República é necessária e não podia ser mais oportuna.

É necessária porque mais de três anos passados sobre a inauguração do regime constitucional urge preencher lacunas de regime jurídico e rever instrumentos legislativos que vêm de antes da Constituição, revogar regimes de excepção e, enfim, criar finalmente um estatuto de informação conforme à Constituição. Na verdade, a regulamentação de institutos como o direito de antena e o direito de resposta na rádio e na televisão, a revisão do regime das notas oficiosas, a definição do regime geral da rádio e da televisão, constituem matérias que a Assembleia da República não pode protelar por mais tempo, sendo como são execução de obrigações constitucionais, cujo incumprimento impede inclusivamente o exercício de direitos constitucionais dos cidadãos (como o direito de resposta) e dos grupos sociais e políticos (como o direito de antena).

Recordar-se-á que ao longo destes três anos de regime constitucional e de legislatura da I Assembleia da - República, esta, apesar de ter frequentemente assistido a acesos debates em matéria de informação, não traduziu essa preocupação em produção legislativa. Tirando as leis sobre os conselhos de informação, a Assembleia da República não se pronunciou em