se o Sr. Alberto João Jardim e o Governo Regional da Madeira fossem Governo da República, perguntaria onde é que estava, neste momento, a democracia portuguesa.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ou se o PCP fosse o Governo da República o que seria deste país!
O Orador: - Certamente que não estava no Governo de República.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Continuando a minha resposta em relação à questão das notas oficiosas, a nossa ideia é a de que, por princípio, não devia haver notas oficiosas. No entanto, admitimos que para certos casos, e designadamente para aqueles e outros semelhantes para que o texto alternativo da Comissão prevê o tal direito de comunicação, aí, &im, se justifica a nota oficiosa. Porque o que é a nota oficiosa? É tornar obrigatória a inserção de uma informação. Como é que pode compreender-se que num Estado democrático um governo tenha o ilimitado direito- ilimitado quanto ao objecto- de tornar obrigatório os seus textos? Para nós isso não é admissível e, portanto, isso deve limitar-se objectivamente e o texto da Comissão deve, a nosso ver, conter um texto que delimite, objectivamente, os propósitos, os fins, os objectivos e o âmbito da medida em que seja possível fazer isso. Aliás, comecei por dizer que o projecto de lei é aceitável na generalidade e iremos propor propostas de emenda. A minha crítica é, se quisermos utilizar um lugar-comum, neste ponto de vista, uma crítica construtiva.
Quanto à questão do tipo, devo dizer-lhe que certamente concordará comigo em que certas notas oficiosas, se pudesse haver um tipo invisível era esse que aconselharia que fosse utilizado, mas como na realidade não há tipos invisíveis, concordo que para certas notas oficiosas se utilize o tipo mais pequeno que possa haver.
Se considero razoável que um jornal dentro dos tipos que utiliza normalmente escolha um para as notas oficiosas, não possa aceitar que se imponha através de uma lei que as mesmas tenham de ser insertas em corpo 8! Será que vamos definir para a rádio e para a televisão que as notas oficiosas têm de ser produzidas a determinada hora? Que têm de ser produzidas por uma voz feminina ou masculina? Que têm de ser produzidas ao ritmo de tantas palavras por minuto e não por afogadilho? Se assim for teremos de dizer que têm de ser emitidas ao ritmo de tantas palavras por minuto sob pena de um locutor caviloso liquidar a percepção da nota do Governo.
Sinceramente não nos parece matéria susceptível de lei da Assembleia da República, parece-nos, sim, um pequeno excesso que a Comissão -a que não tenho a honra de pertencer -, após um exame mais atento, não deixará de considerar e eliminar, ou de, pelo menos, rever e redigir em outros termos.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa mas a Mesa tem de cumprir o Regimento, nomeadamente o artigo 63.º
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vital Moreira pediu-me exemplos e gostaria de lhos dar.
às 10 horas. A primeira parte da sessão diz respeito à conclusão da discussão destes diplomas e usarão da palavra os Srs. Deputados Igrejas Caeiro, Pedro Roseta e Augusto de Sousa.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 25 minutos.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Marques Antunes.
António Fernandes Marques Ribeiro Reis.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Manuel Natividade da C. Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
José M. de Albuquerque de A. Leitão.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco Costa.
Maria de Jesus Simões. Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.