cão do meu grupo parlamentar, Sr. Deputado Vital Moreira, requerer a ratificação da Lei Orgânica. Requeremos apenas a ratificação deste decreto, para tentar que não se apliquem os erros que contém, porque os contém, aproveitando o ensejo para fazer esse alerta em relação à organização judiciária.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, queria apenas clarificar um ponto, pois creio que os dois lucraremos com isso.

Em primeiro lugar, devo dizer que estamos disponíveis para concordar com o Sr. Deputado em relação a algumas das objecções ao decreto regulamentar, até porque também temos as nossas próprias. E os meus pedidos de esclarecimento pretendiam tornar isto claro. A nosso ver, não pode culpar-se a lei dos vícios, dos erros ou das ilegalidades do decreto regulamentar, que é o desenvolvimento da lei.

Os próprios casos concretos que o Sr. Deputado citou não resultam da Lei da Organização Judiciária, não resultam da lei aqui aprovada; resultam da aplicação, que pode ser errada ou viciada em alguns casos. Este decreto-lei, que apenas foi aprovado em l de Setembro, é o exemplo claro disso. Faltam outros decretos regulamentares e nisso estamos de acordo.

Portanto, a margem de acordo nesse campo é suficientemente grande para que não subsista o equívoco, que, a meu ver, não favorece esta discussão, e que é o de se pensar que estes erros do decreto regulamentar resultam ou estão ínscios na lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Soeiro de Carvalho, Armando Lopes e Carlos Candal.

Entretanto, Srs. Deputados, vamos interromper a sessão até às 18 horas e 10 minutos.

Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que o Governo apresentou, com data de ontem, uma proposta de lei para autorização de empréstimos públicos. Mas, por despacho que acabo de proferir, foi indeferida a apresentação da mesma por se entender que o Governo na actual situação não tem iniciativa legislativa.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Secretário Alfredo da Silva vai agora ler um requerimento.

O Sr. Secretario (Alfredo da Silva): - Requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sequência de uma tomada de posição na Comissão de Agricultura e Pescas, vem requerer que, ao abrigo do artigo 72.º da Lei n.º 77/77 - Bases Gerais da Reforma Agrária -, sejam accionados os mecanismos necessários para dar cumprimento ao citado preceito.

Sobre este requerimento foi exarado o seguinte despacho do Sr. Presidente: «À próxima reunião dos grupos parlamentares.»

O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir na discussão interrompida aquando do intervalo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Soeiro de Carvalho para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Marques Mendes: Certamente com uma certa surpresa para esta Câmara há um Deputado da sua bancada que lhe quer fazer algumas perguntas sobre a sua intervenção. É que durante ela, Sr. Deputado e colega de bancada, V. Ex.ª falou algumas vezes em organização judiciária e a determinada altura falou, a título de exemplo, da comarca de Resende. O facto alertou-me, porquanto, sendo Deputado do País, me sinto de certo modo arreigado a essa zona por um certo enraizamento natural em virtude de ter nascido para essas bandas, e pôs-me de sobreaviso para a preocupação que a mim também me tem dominado.

Assim, queria perguntar ao Sr. Deputado se quando preparou a sua intervenção teve em mente, além da organização judiciária em si, no aspecto técnico, o aspecto humano daquela região; se realmente teve em mente que ioda aquela gente, no caso de a comarca de Resende ser anexada à comarca vizinha, tem que se deslocar cerca de 50 km (é a distância que vai do extremo de uma comarca ao centro da outra) para tratar dos assuntos de justiça que lhe digam respeito; se, ao preparar o seu trabalho, o Sr. Deputado teve em mente que a actual condição rodoviária daquela região é de tal maneira péssima que na sua maior parte, pelas condições e pela exis-