O Sr. Sérgio Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sugere a interrupção da sessão até às 15 horas.
O Sr. Presidente: - Alguém se opõe?
Pausa.
Como ninguém se opõe, está suspensa a sessão até às 15 horas.
Eram 12 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate do projecto de resolução sobre propostas de alteração ao Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz para ler o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque, tanto quanto estou informado, não foi votado na Comissão qualquer relatório, e, nestes termos, não pode ser lido aqui esse documento. Gostaria que me fossem dadas explicações a esse respeito, uma vez que um membro do meu grupo parlamentar que faz parte da Comissão de Regimento e Mandatos não tem conhecimento do relatório que ia agora ser lido.
O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, está na Mesa o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos ...
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, ele está na Mesa, mas como não foi votado não existe.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o relatório termina assim: «0 PSD, CDS e PCP reservaram a definição das suas posições para a discussão no Plenário ... »
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, isso pode ser um documento da Comissão, mas, segundo nos informou o Sr. Deputado Nicolau Gregórío de Freitas, o relatório foi feito pelo relator e não foi submetido à apreciação da Comissão de Regimento e Mandatos. Penso que é uma situação menos correcta, porque qualquer relatório de qualquer comissão não pode subir ao Plenário sem ser como tal aprovado pela respectiva comissão. Se isso não aconteceu, insisto em que não há relatório e que aquele documento não pode ser lido no Plenário.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.
O Sr. Presidente: - A Mesa não vê por que é que o relatório não tem validade, segundo o ponto de vista do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pois está assinado pelo presidente da Comissão, Deputado Álvaro Monteiro, e pelo relator, Deputado Pinto da Cruz.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pergunto à Mesa se consta do relatório alguma deliberação quanto à votação sobre o relatório ...
É que o Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas não está neste momento presente, mas informou-lhe há pouco tempo que o relatório foi entregue directamente na Mesa, facto que é contra o Regimento. 0 nosso grupo parlamentar não teve oportunidade de se pronunciar sobre o relatório, não o conhece, e portanto não pode concordar com a existência de relatórios que não tenham sido votados nas comissões. Portanto considero que isso é um motivo de inexistência jurídica do próprio relatório.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se é assim, tem razão.
O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o relator acabou de afirmar que o texto foi aprovado na Comissão. Não é assim, Sr. Deputado Pinto da Cruz?
O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Entendo que sim, Sr. Presidente. Os Deputados presentes tomaram a posição que consta do relatório e há também uma anuência prévia para o relatório ser entregue directamente na Mesa. Aliás, a posição dos partidos, com excepção do PS, foi reservada para este Plenário. Portanto, não vejo onde é que está o inconveniente de se considerar este como o relatório aprovado na Comissão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, insisto em que o relatório deve relatar aquilo que se passou numa determinada comissão acerca da discussão e votação de uma dada matéria e cada grupo parlamentar tem de ter necessariamente oportunidade de verificar se o relatório corresponde fielmente ao que se passou na comissão. Da nossa parte