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TeMos é de pugnar pelos direitos substanciais. Não podemos admitir, porque é um precedente perigosíssimo, que alguma vez seja lido nesta Assembleia um relatório de uma comissão sem que esse relat6rio tenha sido apresentado a essa Comissão. 0 que tem acontecido ...
O Sr. Presidente: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Foi estabelecido pôr na ordem do dia para hoje, estas alterações ao Regimento numa reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e na qual estava representado o PSD, que deu a sua aquiescência.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Oh, Sr. Presidente, peço desculpa ...
De qualquer maneira, Sr. Presidente, não sei se o PSD deu a sua aquiescência ou não. Mas, com ou sem ela, há violação do Regimento.
Protestos do PS.
O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado Bento Gonçalves acaba de me dizer que o PSD não concordou com a introdução destas alterações na nossa ordem de trabalhos.
Protestos do PS.
Sr. Presidente, agradecia que pusesse ordem nesta Câmara, sob pena de não poder terminar a minha intervenção.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o representante do PSD na reunião que referi não era o Sr. Deputado Bento Gonçalves, mas sim o Sr. Deputado José Vitorino.
O Orador: - Se me é permitido continuar no uso da palavra, lembrarei que o que é prática nesta Assembleia é dispensar a reunião formal da Comissão para a votação do relatório. Mas, antes de este ser apresentado na Mesa, deve ser apresentado um exemplar aos seus membros para que dêem o seu acordo. Insisto que, no caso concreto, o Grupo Parlamentar do PSD não teve oportunidade de ler o relatório antes de ser apresentado na Mesa. 15to é que é intolerável, isto é que é contra o Regimento e todas as normas de funcionamento desta Assembleia.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.
O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, não facultei aos membros da Comissão um exemplar do relatório apenas porque, em meu entender, houve um consenso no sentido de o relatório ser apresentado directamente à Mesa da Assembleia, Nesse consenso, para mim, comprometeu-se o Sr. Deputado do PSD presente na Comissão.
Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
sem querer entrar em discussões de formalismo processual, ou o PSD nega que os seus representantes exprimiram a posição que aqui vem reproduzida ou não nega.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não nega!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Posso interrompê-lo?
O Orador: - Peço desculpa e o favor de não me interromperem, pois quando os Srs. Deputados estão a usar da palavra não, os interrompo ou, pelo menos, não torno inaudível a vossa voz.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E quando são os seus colegas, a interromper?
O Orador: - Se o Sr. Deputado me quiser interromper, pois interrompa-me, mas de modo claro e não de forma um pouco confusa e tornando inaudível a minha explicação.
Se não há a intenção de contestar a fidelidade material deste relatório, esta manobra processual não tem fundamento no plano da ética e da democracia. É esse o meu ponto de vista. Se porventura o PSD diz que não estiveram na Comissão Deputados do seu grupo parlamentar ou que, se lá estiveram, não exprimiram esta posição, então esta arguição tem uma invalidade visível. De outro modo, peço desculpa aos Srs. Deputados - não quero ofendê-los -, isto é pura «chicana» política.
0 que quero saber é se há uma impugnação da fidelidade material deste relatório. Só depois de sabermos isso é que poderemos entrar na outra discussão.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vou responder-lhe com todo o gosto, Sr. Deputado Salgado Zenha.