na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e de participação em deputações da Assembleia, etc., como tudo melhor se verá na discussão na especialidade. No que às comissões permanentes diz respeito não se entende o direito de nelas participar sem contrapartidas, quais sejam as obrigações decorrentes do exercício desse mesmo direito. E, aí, a punição das faltas cometidas é coisa tida em conta na nossa proposta.
È um facto que as comissões, hoje, não espelham a proporção de votos emitidos no Plenário. É um facto que as comissões, hoje, não estão a funcionar tão operativamente como já funcionaram, e isso deve-se, tenha-se a coragem e a honradez intelectual de o reconhecer, à ausência delas dos Deputados sociais-democratas independentes.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não apoiado! Falso!
O Sr. Bento Gonçalves (PSD)- - Falso! Presunção e água benta cada um toma a que quer!
O Orador: - Veja o livro de faltas, Sr. Deputado, e nomeadamente as suas.
Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Veja as do Deputado Sousa Franco!
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Prove-as!
O Orador: - Vá buscar os livros, Sr. Deputado!
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Vou, sim senhor.
O Orador: o que tudo conduz ao atraso e à deficiência na preparação ou ultimação dos processos legislativos pendentes nesta Assembleia.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Continua a ser o seu juízo de valor apenas!
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Se quiser discutir isso, discute-se no local próprio. Isso é «pidesco»!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre as matérias a que procura dar-se, na nossa proposta, um tratamento diverso do constante no actual Regimento, contam-se as referentes à apresentação e discussão de votos e as respeitantes às perguntas ao Governo nas sessões marcadas para esse fim.
Quanto à emissão de votos, o assunto foi já debatido nesta Assembleia e o comportamento dos diversos grupos parlamentares e Deputados independentes, de então para cá, tem vindo a ser a clara demonstração de como todos estão de acordo com um certo auto-contrôle e contenção nessa matéria e quanto à sujeição a regras mais apertadas, quer no tocante à forma de apresentação, quer da discussão de votos.
Já no que respeita à regulamentação das sessões de perguntas ao Governo, parece-nos que se impunha uma outra dinâmica capaz de assegurar a finalidade dessas mesmas sessões. E assim se preconiza o alargamento do número de perguntas; providencia-se quanto à substituição dos Deputados interrogantes e dos Ministros respondentes e impõe-se a regra da obrigatoriedade de resposta ao Governo, salvo quando este anuncia a apresentação de proposta de lei ou de resolução sobre a mesma matéria da pergunta ou a apresentação de uma declaração política geral em que a questão suscita
E, o que consideramos de grande importância e actualidade, dá-se também ao Presidente os poderes de convocação da Assembleia da República fora da sessão legislativa, até hoje só atribuídos à Comissão Permanente e a ela pr6pria.
Quanto às demais propostas de alteração apresentadas, são muitas delas de simples pormenor, revelando algumas preocupações de carácter formal ou de precisão terminológica, propondo-se, finalmente, a eliminação de disposições que se tornaram obsoletas ou sem campo de aplicação.
Poderá discutir-se o mérito das nossas propostas. Não, porém, a sua seriedade e a convicção em que estamos da justeza das soluções preconizadas.
Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um breve protesto, relativamente a algumas afirmações em que, aliás, é reincidente o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Disse o Sr. Deputado que o PSD proeurou impedir que os Deputados independentes usassem da palavra, etc. Protesto veementemente contra este tipo de afirmações, porque o PSD tem-se limitado a usar legitimamente dos seus direitos nesta Assembleia, e não pretende impedir a voz de quem quer que seja.