O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP relativa ao artigo 21.º

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento do PCP não era uma simples proposta de aditamento; ela constituía uma parte de um todo que, quanto a nós, permitia, através de alterações aos artigos 18.º e 21.º, resolver o problema que existe melhor do que, quanto a nós, está a ser resolvido através das propostas que vêm a ser votadas pela Assembleia. Dai, aliás, a nossa abstenção.

Mas quanto à votação desta proposta, que se refere claramente a uma alteração produzida no artigo 18.0, que já foi aprovado, e que não foi introduzida, não vemos como é que ela possa ser votada, porque, a ser votada favoravelmente obrigava-nos também a alterar o artigo 18.º, que neste momento não está sequer a ser objecto da alteração por parte da proposta global apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas.

Parece-me, portanto, que, em face da votação que já foi feita referente aos artigos 5.º, 6.º e 9.º do Regimento, a nossa prop osta de aditamento perdeu de facto a validade.

O Sr. Presidente:.- Então a proposta de aditamento considera-se prejudicada. Não é assim, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento apresentada pelo PS, também relativa ao mesmo artigo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, agradecia que esperasse só um pouco para eu verificar qual é a proposta de aditamento que o Sr. Presidente referiu, porque há, entre os meus papéis, um grande emaranhado de propostas.

O Sr. Presidente: - Vou dar então a palavra ao Sr. Secretário Eurico Mendes para proceder à leitura da referida proposta de aditamento.

designados nos termos do n.º 3 do artigo 18.,º-A do Regimento, aplica-se o disposto nos artigos 5.º, n.º 4, 6.º, n.º 1, alínea a), 9.º, n.º 5, 30.º, 39.º, n.º 2, 40.º, n.º 1, 64.º e 75.º, n.º 1, do Regimento.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar, Srs. Deputados.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei em que medida é que esta proposta de aditamento se articula com o que foi votado para o artigo 2U1 e por isso peço um momento para poder analisar esse problema. Não é uma suspensão de quinze nem trinta minutos mas só de um momento, para ver se consigo perceber como é que se articula o artigo 21.0, já votado, com esta proposta de aditamento acabada de ser lida.

Diz-se no n.º 1 da referida proposta:

(Igual ao texto do Regimento.)

mas neste momento já não há texto do Regimento porque, tanto quanto sei, foi substituído pela proposta de resolução dos Deputados independentes sociais-democratas que foi há pouco votada. Portanto, não compreendo esse n.º 1 da proposta de aditamento.

Quantos aos n.º 1 2 e 3, gostaria de ter um momento para ver em que medida é que se articulam com a proposta de resolução.

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado sempre solicita alguns minutos de suspensão?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Cinco minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então a sessão está suspensa por cinco minutos.

Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e perante a informação de que está a ser veiculada a noticia de que os Deputados do Partido Social-Democrata não estavam presentes na Sala para não participarem a votação e para evitarem que houvesse quórum, gostaria que meras presunções não fossem transformadas em realidades. A realidade é que estavam há pouco a funcionar comissões onde vários Deputados do PSD lá se encontravam. Era este o esclarecimento que gostaria de prestar à Câmara para que, uma vez mais, não se divulgassem noticias que não têm qualquer fundamento.