O Orador: - Julgaríamos que esta afirmação só poderia ter sido produzida na Assembleia Nacional.
Aplausos do PS e do PCP.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
assim não aconteceu - tenham sido provocados, visto que estão em situação diferente dos outros cidadãos.
A afirmação, pura, nua e crua, de que não é excessiva a agressão feita a cidadãos por elementos das forças policiais qualifica a concepção de direitos fundamentais, de liberdades individuais e de Estado de direito que agora é adoptada pela convergência dita democrática, convergência de que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se acaba de erigir em porta-voz, pelo menos, da sua ala mais... mais...
Vozes do PSD: - Diga, diga!
Uma voz do PCP: - Reaccionária.
O Orador: - Ouvi aqui ao lado «reaccionária». Admito a expressão.
Aplausos do PCP
O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Irra!
O Orador: - E disse também que uma agressão física de um cidadão a outro cidadão não é necessariamente um acto punível pelo direito criminal. 0 nosso direito criminal consagra o direito da legítima defesa. Saber-se se num caso concreto se excedeu ou não esse direito, se o agente da autoridade excedeu ou não o cumprimento dos seus deveres, é um problema que tem de ser avaliado em concreto de acordo com as circunstâncias.
Acrescentarei ainda que, de acordo com o que aqui foi afirmado no debate, não havia elemento nenhum que levasse à conclusão de que os agentes - das forças policiais em Vieira de Leiria tinham excedido o uso normal dos seus poderes em matéria do cumprimento dos deveres que lhes incumbem.
Quero portanto deixar aqui lavrado o meu protesto contra esta autêntica manipulação que, nem por ser habitual em deputados do Partido Comunista, e especialmente no Sr. Deputado Vital Moreira, pode passar em claro nesta Assembleia.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Nuno Abecasis (C1DS): - Sr. Presidente, queria lamentar que V. Ex.ª não tivesse dado a devida atenção aos avisos lançados pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): Muito bem!
O Orador: - Com efeito, o nosso Regimento diz que, perante a apresentação de um voto, os grupos parlamentares que intervenham na discussão não têm direito a formular declarações de voto. Não houve discussão sobre este voto apresentado, houve declarações de voto que não deviam dar direito nem a ser contestadas nem a qualquer espécie, de esclarecimento.
O Sr. - Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa permitiu o esclarecimento, porque isso tem sido um consenso geral. 0 que acontece é que, quando ao Deputado interessa o esclarecimento, ele é regimental, quando não interessa acaba por não ser.
O Sr. Severiano Falcão (PCP): --Muito bem!
O Orador: - Se o Sr. Presidente me dá licença, na discussão de votos nunca foi praxe regimental fazer-se esclarecimentos sobre as declarações de voto proferidas por outros partidos e muito menos nos termos em que isso foi feito aqui.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Severiano Falcão acusou a declaração de voto de um outra grupo parlamentar só porque este não tinha dado atenção às suas palavras. 15to não é sequer admissível, porque, não impondo eu os meus, não aceito que alguém imponha nesta Assembleia os seus pontos de vista como padrão das declarações de voto que faço ou não faço.
Vozes do CDS: - Muito bem!