ção não está feita em termos de poder entender-se qual é o seu sentido.
O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 preceito que está em discussão é perfeitamente claro. A proposta de aditamento já deu
entrada na Mesa há três dias e, como se tem visto, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem vindo a arrastar esta discussão pelos mais variados meios.
0 preceito é extremamente claro e pedi a palavra para dizer apenas o seguinte: todas as conclusões que na sua intervenção o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acabou de tirar não nos vinculam e de facto não têm sentido para amanhã virem a ser invocadas como um outro preceito que aqui não é votado e que todos os artigos que o Sr. Deputado enunciou não têm aplicação em conformidade com o n.º 2 da proposta que está em discussão.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
Vozes do PS: - Outra vez?!
O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Assim não é democrático.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o Sr. Deputado já esgotou o seu tempo.
O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, chamo a sua atenção para uma afirmação de um Deputado do Partido Socialista de que eu não sou democrático. Gostava que isto ficasse registado no Diário.
Protestos do PS.
E pergunto se não tenho o direito de pedir a palavra, para fazer aliás um pequeno protesto.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Faça favor.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, protesto porque o Sr. Deputado António Esteves não tem qualquer fundamento para fazer as afirmações que fez dizendo que as minhas intervenções têm um fim que qualifica de boicote dos trabalhos, ou soja, tentar demorá-los.
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Vê-se, vê-se!
O Orador: - Devo dizer-lhe que é redondamente falsa a sua afirmação e não é pelo facto de, constantemente, da bancada do Partido Socialista e de outras bancadas se fazerem afirmações dessas que algum dia me cansarei de protestar contra essas afirmações que não correspondem minimamente à verdade.
Prezo-me de ter intervindo no debate com toda a lisura e correcção. Infelizmente da parte de outras pessoas não se tem verificado o mesmo comportamento em relação a mim.
O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, como não há mais ninguém inscrito, passamos à votação dos n.ºs 2 e 3 da proposta de aditamento apresentada pelo Partido
Socialista, relativa ao artigo 21.º da proposta de resolução.
Submetidos à votação, foram aprovados, com 101 votos a favor (PS e Deputados independentes sociais-democratas), 24 votos contra (PSD e do CDS) e 23 abstenções (PCP).
Os n.ºs 2 e 3 da proposta de aditamento apresentada pelo PS ao artigo 21.º, são do seguinte teor:
2 - Aos Deputados que se tenham constituído em agrupamento de Deputados independentes nos termos do artigo 18.º-A são atribuídos todos os poderes conferidos pelo Regimento ao Deputado que seja único representante de um partido.
3 - Ao presidente e substitutos de cada agrupamento de Deputados independentes, designados nos termos do n.º 3 do artigo 18.º-A do Regimento, aplica-se o disposto nos artigos 5.º, n.º 4, 6.º, n.º 1, alínea a), 9.º, n.º 5, 30.º, 39.º n.º 2, 40.º, n.º 1, 64.º e 75.º, n.º 1, do Regimento.
O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 45.º da proposta de resolução.
Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à alínea f) do artigo 45.º da proposta de resolução, existe uma proposta do PSD para eliminação da expressão «pelo Presidente».
Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma das questões completamente desinseridas deste contexto que tem