mos anticonstitucional. Pensamos que tal questão deve ser debatida aquando da discussão na especialidade e, pela nossa parte, ela não terá lugar nem poderá ser aprovada. Refiro-me concretamente à alínea d) do artigo 3.º do projecto do lei n.º 296/I, que diz (permito-me citar):
Os que tenham pertencido aos quadros ou tenham sido informadores da ex-PIDE/DGS, exercido funções nas comissões de censura e nas comissões de exame prévio, ocupado lugares de direcção da ANP e de Legião Portuguesa não podem ser jornalistas.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista considera, e gostava de dizê-lo aqui claramente, que de facto choca e repugna, e nesse sentido,não concorda e não pode dar a sua adesão, que elementos que tenham pertencido a estas organizações possam de facto fazer parte da classe dos jornalistas e possam exercer uma profissão tão digna, tão importante e com tantas repercussões numa sociedade, como é a de jornalista.
O Sr. Marcelo Curto (PS): - Muito bem!
O Orador: -Entretanto, embora discordando de esses elementos poderem ser membros da classe dos jornalistas, nós julgamos que nos termos da nossa Constituição não é possível cortar-lhes essa possibilidade e nós, acima de tudo, respeitamos a Constituição política em vigor. E neste sentido, mesmo quando discordamos - a nossa Constituição diz não ser possível suprir direitos essenciais - nós somos fiéis respeitadores e defensores da aplicação total da Constituição.
Aplausos do PS.
O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Gomes.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Cristo (CDS): -Sr. Deputado João Gomes, gostava que me explicasse como é que será conciliável a liberdade de inscrição nos sindicatos de um profissional do jornalismo, visto que a liberdade sindical também se concretiza pela liberdade de estar ou não estar inscrito num sindicato, e a necessidade legal de a carteira profissional de jornalista ser concedida através dos sindicatos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.
O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Deputado José Luís Cristo, penso que não se trata de nada que seja inconciliável ou que seja, digamos, impossível. Ao atribuirmos ao sindicato ou aos sindicatos o princípio da emissão da carteira profissional ou do documento que equipara a jornalista profissional, partimos do princípio de que o sindicato terá de tomar a sua decisão a partir de documentos e de provas de que o candidato possui as condições e está dotado dos termos para que lhe seja passado esse documento. Não há, portanto, nenhuma incompatibilidade e, se acontecesse haver algum candidato que, reunindo as condições de poder receber a carteira profissional, esta não lhe fosse passada pelo sindicato, esse candidato poderia recorrer nos termos do nosso projecto de lei, para o Conselho de Imprensa, que naturalmente não deixaria de lhe dar razão e de trazer até o assunto a público, se fosse caso disso.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Sr. Presidente, peço também a palavra,para pedir um esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Sr. Deputado João Gomes, só queria fazer-lhe uma pergunta que vem aliás na sequência de uma explanação já dada pelo próprio Sr. Deputado a propósito da carteira profissíonal.
Sr. Deputado, não sendo obrigatória a filiação sindical é admissível que o sindicato possa passar a carteira profissional a quem não esteja lá filiado? A questão que lhe coloco é, portanto, a de saber se o Sr. Deputado admite no seu projecto de lei a existência teórica de mais do que um sindicato e, portanto, a possibilidade de mais do que um sindicato do sector -o caso concreto é o da comunicação social- poder vir a passar igualmente uma carteira, desde que, obviamente, haja toda a verificação de uma série de requisitos.
O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Comes.
partidos, que vão até dialogar com os corpos gerentes do actual Sindicato, discutam este problema e lhe encontrem a saída mais adequada.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Muito bem!
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um curto esclarecimento ao Sr. Deputado João Gomes.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Deputado João Gomes, quero só dizer que a UDP reconhece a