O Orador: - ..., se tornam necessárias manifestações inequívocas. Suponho que não vem ao caso ter dúvidas quanto à minha posição nessa matéria e quanto à posição do meu partido.

A terceira questão diz respeito à justificação que deu em relação à Casa Pia. Também tenho grande admiração pelos casapianos e pela Casa Pia, muito embora, infelizmente, ela necessite de uma reestruturação profunda que ainda não houve ocasião de realizar.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas devo dizer que em matéria de contencioso administrativo aquilo que o Sr. Deputado disse significaria, no fundo, uma confissão clara de desvio de poder, porque não se podem utilizar os bens que as pessoas, no exercício da sua autonomia privada - fossem ou não motivadas por razões de ordem política, que terão acontecido nuns casos, noutros não -, dedicaram a determinado fim para reparação moral à Casa Pia. No Supremo Tribunal Administrativo ganharia, por desvio de poder, um recurso, que é, como se sabe, extremamente difícil e por isso me congratulo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, pode responder, se assim o desejar.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para uma breve explicação à Câmara e ao Sr. Deputado Rui Machete.

Podíamos estar aqui indefinidamente a discutir o problema jurídico, mas não vale a pena, seria maçador. Em todo o caso, o problema tem alguma pertinência e acho que a Câmara poderá mesmo apreciá-lo agora, não obstante o despacho que admitiu a ratificação não ter sido objecto de recurso, porque se trata de saber se esta ratificação viola ou não o princípio do artigo 165.º da Constituição, que estabelece a impossibilidade da ratificação, por parte desta Câmara, de actos praticados no exercício da competência legislativa do Governo.

Mas quero também esclarecer a Câmara do seguinte: a Fundação foi extinta pelas razões claras que constam do preâmbulo, isto é, por se tornar impossível o prosseguimento do seu escopo, que era o da construção de casas de renda económica.

O Sr. Deputado Rui Machete disse há pouco que a Fundação tinha um património da ordem dos 90 000 contos ...

O Sr. Rui Machete (PSD): - Mobiliário!

O Orador: - Mobiliário, justamente!

... e que, por essa razão, conclui-se, poderia prosseguir, pelo menos por alguns anos, o objectivo estatutário, que é, essencialmente, a construção de casas para famílias carecidas de recursos.

O Sr. Ruí Machete (PSD): - Por essa razão ou por outra!

, concluindo estas obras, a Fundação ficaria com um saldo de 3000 contos, manifestamente inviável para o prosseguimento do seu objectivo estatutário.

Relativamente aos fogos em S. João da Madeira, durante a minha curta experiência governativa - curta, mas aliciante e muito importante nalguns sectores, porque eu era um pouco ingénuo, já não sou tanto ...

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - ... -, dei instruções para que esses fogos não se construíssem, visto estar-se apenas na fase inicial do estudo do projecto e da sua adjudicação. E em substituição destes quarenta e oito fogos em S. João da Madeira, aliás de acordo com o presidente da Câmara local, tinha ficado decidido que seria construído lá um infantário-piloto para crianças diminuídas. Seria, de facto, uma obra com um grande alcance social, como podem compreender, e que iria absorver, praticamente, os 35 000 contos. Portanto, está demonstrado matematicamente que era inteiramente impossível o prosseguimento do escopo da Fundação.

Mas, para além destas razões de carácter jurídico, técnico e administrativo, há também razões, como disse há pouco, de carácter moral. É que não se justificava, a nenhum titulo, a subsistência do nome da pessoa que oprimiu o povo português, que humilhou os trabalhadores e os democratas portugueses.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se os Srs. Deputados são sensíveis a este tipo de argumentos. Eu, pessoalmente, sou muito sensível a ele e vejo que o Sr. Deputado Rui Machete também o é, com grande agrado meu.

Creio que estão dadas as explicações à Câmara. Congratulo-me, Sr. Presidente, pela circunstância de o assunto ter sido trazido a este Plenário, que representa a vontade do povo português, e por ter verificado que nenhuma voz se levantou contra a extinção da Fundação que tem o nome do pigmeu de Santa Comba Dão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma intervenção.