pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira e, a não ser que o Sr. Deputado Rui Machete prescinda ...
O Sr. Rui Macheie (PSD): - Eu faria o pedido de esclarecimento a seguir à intervenção do Sr. Deputado Alberto Andrade.
O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado António Arnaut também?
O Sr. António Arnaut (PS): - Eu não desejo fazer qualquer pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Alberto Andrade, e desculpe.
ia, onde possam, de facto, desenvolver uma actividade a tempo inteiro, correspondente à remuneração que auferem.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie, para pedir esclarecimentos ao orador anterior.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Serei muito breve.
O primeiro pedido de esclarecimento é no sentido de referir ao Sr. Deputado Vital Moreira que o problema da Casa Pia, a necessidade que ela tem de fundos e de uma profunda reestruturação que permita guindá-la outra vez às suas tradições, não está em causa, pois estou inteiramente de acordo, visto tratar-se de uma necessidade. E se, porventura, alguma expectativa foi criada, então que seja rapidamente satisfeita, mas não através da violação de fundos que tinham uma outra afectação. Cabe ao Estado realizar essa actividade e, através das medidas orçamentais necessárias, conseguir que sejam postas à disposição da Casa Pia, para além da indispensável reestruturação, repito, os meios adequados para ela cumprir bem a sua função, que é extremamente importante. Aí estamos inteiramente de acordo e gostava de deixar este aspecto bem esclarecido.
Quanto ao Sr. Deputado Alberto Andrade, a minha observação é a seguinte: a razão, porven tura profunda, por que os trabalhadores - como o Sr. Deputado
afirmou, pois eu não tenho conhecimento desses factos - se manifestaram desfavoravelmente em relação à extinção da Fundação não foi por razões políticas, mas sim porque eles sentiam ameaçada a sua subsistência com a solução que era dada no projecto de diploma. E, efectivamente, eu não posso dizer que a forma como o diploma regula a passagem dos trabalhadores para outra entidade, cometendo essa tarefa à competência discricionária dos Ministros, seja a melhor forma de assegurar o direito ao trabalho por parte desses trabalhadores, que, como quaisquer outros, nos merecem o máximo respeito.
É por isso que eu entendo que nesta matéria será necessário, dar directrizes muito claras ao Governo para que não haja equívocos nem delongas para quem ganha o pão de cada dia com o seu trabalho.
O Sr. Presidente: - Não há inscrições para pedidos de esclarecimento?
Pausa.
Está encerrado o debate.
Vamos proceder à votação na generalidade da ratificação n.º 40/1.
Submetida à votação, foi aprovada a ratificação do decreto-lei, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e votos contra do CDS.
O Sr. Presidente: - A Mesa tem uma proposta e, a menos que haja um requerimento de baixa à Comissão ...
O Sr. António Arnaut (PS): - Vamos apresentar um, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, enquanto o requerimento não chega à Mesa, vamos fazer as declarações de voto.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos.
O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não encontra nos motivos expostos no preâmbulo do decreto-lei em causa motivos suficientes ou válidos para o acto visado pelo mesmo diploma. Julgamos tratar-se de um acto arbitrário, do qual não foram solidários os membros do II Governo Constitucional filiados no CDS.
O verdadeiro fundamento da extinção determinada terá sido o da sua denominação.
Não podemos nós, na sequência da doutrina da Procuradoria-Geral da República, defender a extinção de fundações, com base em fundamentos inexactos, contrários aos que a lei estabelece como fundamento de extinção destas pessoas colectivas.
Que exemplo dá um Estado, que se pretende Estado de direito, revogando, sem motivo ou por meras razões políticas, actos institucionais?
Que segurança damos nós às fundações existentes? Que segurança tem a Fundação Gulbenkian, a Fundação Sain ou a Fundação Espírito Santo, contra a qual já se levantaram voz es revolucionárias?