E vai daí, de uma penada, o Governo exonerado retira aos povos a administração dos baldios e revoga a lei dos baldios - contra a Constituição, contra a Assembleia da República e contra a vontade do povo.
Mas este Governo desmascara-se facilmente e facilmente revela o verdadeiro cariz dos seus actos: ao revogar também o Decreto-Lei n.º 40/76: o que o Governo Mota Pinto e o MAP de Vaz Portugal querem e dar cobertura e proteger os ricos que ilegalmente se apossaram de baldios, isto é, proteger os que fora da lei roubaram os povos.
No caso vertente, não há dúvidas quanto à ilegitimidade política do Governo para tomar esta medida de fundo após a sua exoneração e contra a vontade expressa da Assembleia da República; assim como não há dúvidas quanto às diversas e grosseiras inconstitucionalidades que o ferem. Em tais condições, não deverá ser promulgado.
De resto, se contra tudo ele fosse publicado, não poderia deixar de se levantar a necessidade de apreciação e declaração da sua inconstitucionalidade, nem a Assembleia da República, na sessão legislativa que começará em Novembro próximo, poderia deixar de chamar o decreto-lei a ratificação e não o ratificar, repondo em vigor os Decretos-Lei n.ºs 39/76 e 40/76.
Quer dizer: no quadro democrático do regime constitucional português não basta a fúria de um Governo incompetente e relapso, para destruir uma conquista popular-o próprio regime tem os órgãos e os dispositivos capazes de o defenderem de ataques soezes dos inimigos do Povo, da Pátria e da Democracia: os baldios são do povo e o povo continuará a administrá-los!
Aplausos do PCP.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor!
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se e possível que nesta Assembleia um Deputado se permita, referindo-se ao Governo, usar a seguinte terminologia «grupo de bandoleiros», «bando do relapsos».
Penso que isto excede largamente o que é admissível no combate político Isto atinge a honorabilidade de pessoas, que integram um órgão constitucional, isto não pode ser admitido quando nesta mesma Assembleia alguns Deputados por coisas bem menos graves quando se referem a membros desta Assembleia são chamados, à ordem e condenados.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Isto não pode ser, e não é admissível na luta política usar este tipo de terminologia.
Aplausos do CDS, do PSD e dos Deputados independentes socicais-democratas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Antes que se arme alguma barafunda, quero esclarecer que o Sr. Deputado Nuno Abecasis não ouviu o que eu disse.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Ouvi, ouvi!
O Orador: - O que eu disse foi o seguinte: «...este Governo Mota Pinto caracterizou-se como um grupo de bandoleiros ...»
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - E insiste!
O Orador: - Não se trata de uma questão de insistir, mas sim de dizer claramente aquilo que disse e não aquilo que o Sr. Deputado Nuno Abecasis
disse.
Se o Sr Presidente me dá licença, justificaria que em meu entender ficou suficientemente caracterizada a situação que classifiquei nestes termos e que ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença?
O Orador: - Faça favor.
O Sr Presidente: - O Sr. Deputado quis atingir o Governo ou pessoas fora do Governo?
O Orador: - Sr. Presidente, trata-se de caracterizar uma actuação política do Governo.
O Sr. Presidente: - Mas quis atingir o Governo com estas palavras?
O Orador: - Sr. Presidente, não se trata de atingir o Governo, mas sim de atingir o Governo, mas sim de caracterizar uma actuação política daquele, o que é completamente diferente. Não está em causa a honorabilidade de cada um dos seus membros nem do Órgão de Soberania como tal.
O Sr. Presidente: Então o Sr Deputado não põe em causa a honorabilidade dos membros do Governo?
O Orador: - Naturalmente que não, de cada um deles de per si.
O Sr. Presidente: - Portanto, aquilo que o Sr. Deputado disse não é para atingir o Governo!
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor.