[...] um processo em tribunal a quem o disser. E quem disser que é um «bando de relapsos e disser que está a condenar unicamente a Assembleia por discordância políticas, não tem legitimidade para o fazer. Isso não são métodos admissíveis numa democracia, isso não são métodos admissíveis numa sociedade civilizada.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - «Bandoleiros», é bem definido o que isso é, atinge todas as pessoas que estão dentro disso e «bando de relapsos», identicamente. Isto é uma ofensa inadmissível em democracia, e peço que o Sr. Presidente utilize os direitos que lhe são conferidos pelo n.º 3 do artigo 102.º.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito? O Sr. Deputado pretende dar alguma explicação?
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não vou dar mais nenhuma explicação, e só vou lembrar ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que «relapso» quer dizer «reincidente» em qualquer dicionário.
O Sr. João Morgado (CDS): - Quer dizer «caloteiro»!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que está expresso no n.º 3 do artigo 102.° é que retire a palavra ao orador em causa. Ora o Sr. Deputado Vítor Louro não está a usar da palavra, e se os Srs. Deputados me indicarem uma disposição do Regimento que se possa aplicar neste caso, talvez siga o vosso entendimento.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, como V. Exa tinha chamado a atenção dos Deputados para o discurso que estava a ser proferido, pensei que o Sr. Presidente estaria igualmente com atenção ao discurso.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador - E estando com atenção ao discurso, considero inadmissível que a Mesa da Assembleia da República permita que, em relação a um outro órgão constitucional, se usem os termos que foram utilizados. O esperar que a intervenção do Sr. Deputado terminasse sem o ter interrompido, foi, da minha parte uma intenção moralizadora dos nossos costumes e para tornar um bocado mais civilizada esta sociedade. Contudo, sei que V. Exa não pode fazer nada agora.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, só não permaneci atento enquanto estive a falar consigo e com outro Deputado que aqui veio falar-me.
Quanto ao problema em causa, o que se verifica é o seguinte: o Deputado que usou as expressões que condena dá uma interpretação e o Sr. Deputado Nuno Abecasis dá outra. Ora eu não tenho meios para fazer qualquer actuação, mesmo depois de o Sr. Deputado
me indicar o n.° 3 do artigo 102.°. Contudo, se vê que tenho alguma solução, faça favor de a dizer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Exactamente!
O Orador - O problema da intenção está para além das palavras, mas não substitui, de maneira nenhuma, o sentido das próprias palavras. E há palavras que são claramente ofensivas, que não são dignas de serem proferidas numa Assembleia e portanto devem merecer o repúdio desta Assembleia e, em primeiro lugar, o repúdio da própria Mesa.
Infelizmente, já assistimos aqui há dias a cenas lamentáveis que desprestigiam a Assembleia por causa, efectivamente, de os Deputados não terem cuidado com as palavras que proferem. Ninguém vem para aqui para ser insultado pêlos outros. Uma coisa é criticar-se veementemente e com todo o direito as opiniões alheias, outra coisa é dizer palavras que ofendam a dignidade de qualquer pessoa.
Nessa medida, estamos inteiramente de acordo com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis. Fazemos, igualmente, um apelo à Mesa no sentido de estar atenta a todas estas manifestações de opinião dentro da Assembleia, e que tome imediata e claramente uma reacção sempre que qualquer Deputado, no uso da palavra ou em apartes, exceda as regras mínimas de comportamento em termos de educação e até de respeito das regras democráticas que, acima de tudo, impõe o respeito pelas pessoas dos outros. A democracia não exige apenas o respeito pelas opiniões, mas também o respeito pelas pessoas, e é por isso que nos batemos e, nessa medida, é este o objectivo e a finalidade desta intervenção.
Aplausos do PSD e do CDS.