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O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, era só para dizer que estamos elucidados, uma vez que é só para suspender certos dispositivos da lei, que a nós também nos parece que devem ser suspensos de facto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.
O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, agradecia que me dissesse qual o número dos artigos.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. São os artigos 149.º, n.º l, 150.º, 154.", 157.º e 158.º. Vamos passar à votação da resolução.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o requerimento de baixa à Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa o projecto de lei n.º 323/1, apresentado pelo Sr. Deputado João Francisco Ludovico da Costa e outros, do PS, sobre a criação das freguesias do Pragal, Charneca, Sobreda, Vila Nova e Laranjeiro, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. Baixou à 11." Comissão.
Entrou também o projecto de lei n.º -- - -- sentado pelos Deputados independentes sociais democratas, que cria a freguesia da Vergada, no concelho da Feira. Baixa igualmente à 11.º Comissão.
Srs. Deputados, as sessões de amanhã e de sexta--feira começam às 10 horas e prolongam-se até às 21 horas. A ordem dos trabalhos consta de documento já distribuído pelos grupos parlamentares.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e. 20 minutos.
Declaração de voto
Entendo ser meu dever justificar a minha mudança de atitude ou de decisão, dado que aprovei a lei de amnistia pela primeira vez e abstive-me agora.
Na impossibilidade regimental de intervir no debate, por ser Deputado independente, e do mesmo modo não poder justificar o meu voto no Plenário, aduzo as razões de mudança de decisão nas seguintes circunstâncias:
b) Posteriormente a imprensa revelou que tal não sucedera e que peto contrário o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas havia oportunamente manifestado a sua discordância;
c) Face a este facto novo e na presença de uma
possível e indesejável desestabilização política, e ainda porque o momento que atravessamos não é propício a leis deste tipo, resolvi abster-me;
d) Acresce que a minha natural vocação para aceitar amnistias constrangia-me rejeitá-la, mas outros valores se impuseram na minha consciência e de tudo isto resultou a natural abstenção.
O Deputado Independente, Vasco da Gama Fernandes.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Augusto M. da Silva Andrade
Alfredo Fernando de Carvalho
António Alberto Monteiro de Aguiar
António Barros dos Santos
António Cândido Miranda Macedo
António Chaves Medeiros
António Francisco Barroso Sousa Gomes
António José Sanches Esteves
António Manuel Maldonado Gonelha
António Manuel de Oliveira Guterres
Armando F. C. Pereira Bacelar
Armando dos Santos Lopes
Avelino Pereira Loureiro Zenha
Carlos Manuel Natividade da C. Candal
Enrico Manuel das Neves H. Mendes
Fernando Reis Luís
Florival da Silva Nobre
Francisco de Almeida Salgado Zenha
Francisco António Marcos Barracosa
Francisco de Assis de M. Lino Neto
Francisco Manuel Marcelo Curto
João Alfredo Félix Vieira Lima
João Francisco Ludovico da Costa
Joaquim Manuel Barros de Sousa
Joaquim Oliveira Rodrigues
Joaquim Sousa Gomes Carneiro
Jorge Augusto Barroso Coutinho
José Cândido Rodrigues Pimenta
José Ferreira Dionísio
José Luís do Amaral Nunes
Júlio Francisco Miranda Calha
Luís Filipe Nascimento Madeira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria de Jesus Simões Barroso Soares
Mário Alberto Nobre Lopes Soares
Mário Manuel Cal Brandão
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes
António Augusto Lacerda de Queiroz
António Júlio Simões de Aguiar