O PSD também não hesitará em votar a elevação da Amadora a cidade. Mas a dignidade do acto não se compadece com a introdução da processos menos regulamentares.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global do projecto de lei n.º 267/1, do PS, sobre a alteração de algumas disposições na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro (Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária).
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, acabam de me informar que, apesar de o texto final estar pronto há bastante tempo, só agora foi possível começar a tirar fotocópias.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos aguardar, e creio que talvez seja melhor interrompermos os trabalhos por cinco minutos.
Está interrompida a sessão.
Eram 11 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 11 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o projecto de lei n.º 267/1.
Foi lido. É o seguinte:
1 - Por decisão do Plenário da Assembleia da República de 6 de Junho próximo passado foi cometida à Comissão de Agricultura e Pescas a discussão e votação na especialidade do projecto dê lei n.º 267/1.
2 - O texto votado foi o que se anexa a este relatório e dele faz parte integrante, o qual foi aprovado com os votos seguintes:
Uma maioria constituída pelos votos favoráveis do PS, PSD e CDS aprovou o n.º 4 do artigo 31.º, contra os votos do PCP e o n.º 3 do artigo 34.º, o n.º 2 do artigo 35,º, o n.º 5 do artigo 36.º e o n.º 2 do artigo 39.º, com a abstenção deste partido;
Uma maioria constituída pelos votos favoráveis do PS, CDS e PCP aprovou, com a abstenção do PSD, o n.º l do artigo 24.º, a alínea b) do n.º 3, o n.º 5 do artigo 26.º e os n.ºs 5 e 6 do artigo 51.º;
Uma maioria constituída pelos votos do PS e PSD aprovou o n.º 4 do artigo 36.º, contra os votos do CDS e com a abstenção do PCP.
Uma maioria constituída pelos votos favoráveis do PS e do CDS aprovou o n.º 4 do artigo 24.º, o n.º l do artigo 39.º e o n.º 4 do artigo 51.º, com a abstenção do PSD e do PCP, e o n.º 3 de artigo 25.º e o artigo 2.% contra os votos do PCP e com a abstenção do PSD:
Uma maioria constituída pelos votos favoráveis do PS e PCP aprovou, contra os votos do PSD e CDS, o n.º 3 do artigo 24 .º, a alínea a) do n.º l do artigo 26.º, bem como o n.º 2 e a alínea b) do n.º 7 do mesmo artigo, o n.º l do artigo 32.º, o n.º 4 do artigo 34.º, o n.º 3 do artigo 35.º, o n.º l do artigo 36.º, o n.º l do artigo 47.º e o artigo 3.º e o artigo 4.º; contra os votos do PSD e com a abstenção do CDS, a alínea b) do n.º l do artigo 26.º e o artigo 28.º, contra os votos do CDS e a abstenção do PSD. o n.º 2 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 3 do artigo 26.º e o n.º 3 do artigo 32.º e com a abstenção do PSD e do CDS, o n.º 6 do artigo 26.º e o n.º 2 do artigo 31.º;
Os votos favoráveis do PS aprovaram o n.º 4 do artigo 26.º, o n.º 6 do artigo 36.º e o n.º 2 do artigo 47.º, com a abstenção do PSD, CDS e PCP; e a alínea c) do n.º l do artigo 29.º, contra os votos do CDS, com a abstenção do PSD e PCP.
3 - A votação das diversas propostas de alteração consta das actas da Comissão.
4 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
Palácio de S. Bento, 25 de Julho de 1979. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor Louro."
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global deste projecto de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues e com os votos contra do PSD. do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei não pode, evidentemente, merecer o acordo do CDS, porque, de uma maneira geral, agrava o condicionalismo actua! da entrega de reservas, designadamente nos domínios dos