porque esta diploma foi sobeja e longamente dado para meditar aos partidos interessados.
O Sr. Vital Moreira (PCP): -- Muito bem!
O Orador: - Emergência, sim, terá havido, e houve, porque se trata de fazer face a um problema urgente e essencial com que se debatem muitos inquilinos deste país.
Aplausos do PS e do PCP.
A lei que sob proposta do PS acaba de ser aprovada não é ainda a necessária revisão geral do enquadramento jurídico do grave problema do inquilinato. Muito limitadamente, visa apenas obviar às escandalosas especulações que se vinham verificando em matéria de locação urbana, particularmente nos grandes centros populacionais, em manifesto detrimento económico e social dos inquilinos. E aqui abro um parêntese para sublinhar a omissão do CDS e do PSD sobre esta realidade social, que é pública e notória.
Pretende também acautelar situações especiais de habitação em casa alugada, que devem prevalecer sobre o direito de denúncia conferido aos senhorios pelo Código Civil quanto aos arrendamentos de unidades prediais de que necessitem para sua própria habitação. Não se trata, todavia, de um diploma destinado a tutelar as classes economicamente desfavorecidas, embora isso aconteça por via indirecta.
Na verdade, além de pôr termo aos referidos abusos dos proprietários, esta lei propõe-se, em primeira linha, proteger a justa expectativa de milhares de inquilinos à «estabilidade de habitação», que é um jus próximo ao próprio direito à 'habitação, constitucionalmente consagrado como essencial. Para tanto, e principalmente, impede que o exercício do direito de denúncia em questão possa ser proposta contra inquilinos com 65 anos de idade ou que permaneçam na casa arrendada há 20 anos, apenas com uma excepção restrita a favor dos senhorios que hajam estado emigrados durante 10 anos.
Também assim se alcança, ainda que minimamente, o cumprimento dos preceitos constitucionais referidos à defesa das pessoas idosas, que tão pouco acatamento vêm merecendo.
Duas considerações finais, à maneira de remate. Primeira, os interesses essenciais e legítimos dos senhorios, neste capítulo da denúncia do arrendamento, não ficam afectados...
O Sr. João Morgado (CDS): - Ficam, ficam!
O Orador: - ..., e isso foi preocupação do PS, partido que se preocupa em ser interclassista.
Segunda, tão necessária, tão oportuna e tão justa é esta lei, sendo certo que colherá o caloroso aplauso de muitos milhares de inquilinos, que correríamos o risco de ser considerada eleitoralista, se não fossem as circunstâncias de haver sido por nós proposta, de acordo com o programa político do Partido Socialista e muito antes do anúncio da próxima dissolução desta Assembleia da República.
Aplausos do PS.
O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto que vem na sequência das palavras do Sr. Deputado Carlos Candal.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Perfeitamente subtil!
O Orador: - E para terminar, Sr. Deputado Carlos Candal, permita-me, com certo humor, que lhe diga que ao abstermo-nos neste projecto de lei não nos moveram quaisquer intuitos regionalistas, e V. Ex.ª compreende isso muito bem.
O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Deputado Fernando Costa, se essa referência do regionalismo tem em vista mencionar que no distrito a que pertenço se sente, e muito, o problema dos emigrantes -penso que é o distrito com maior coeficiente de emigração, pelo menos para as Américas -, essa preocupação esteve presente, como V. Ex.ª teve ocasião de verificar, e aflora, ainda que fugidiamente, nesse seu rodapé de intervenção.
Quanto às propostas de alteração do PSD, verifico que para além de algumas que foram feitas verbalmente já no final da reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, e que teriam que merecer o consenso para serem aceites porque não foram apresentadas atempadamente e por escrito, o PSD, apesar de todos os protestos em contrário, segue a política do cuco, isto é, faz ninho no ninho das proposta?, dos Deputados independentes sociais-democratas.
O Sr. Bento Gonçalves {PSD): -Já ouvi isto aqui!
O Orador: - Já ouviu, Sr. Deputado?
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E cito o autor!
O Orador: - Bem, além de ter bom ouvido, tem