tas delas não venham a preencher as funções que lhes cabiam. O regime ora proposto ainda menos serve as necessidades financeiras do nosso, desenvolvimento.

Assim, considera-se que piorou a restrição da prática de operações de crédito ao prazo de cinco anos, quando antes se previa, melhor, que estas fossem a médio e a longo prazo. Nada se dispôs sobre depósitos que estas sociedades podem ter de vir a praticar. Restringiu-se em excesso a sua capacidade de prática de operações cambiais. E não se justifica a supressão da faculdade de emitir obrigações dei caixa. Eis casos em que se restringiu inutilmente a actividade das sociedades de investimento.

Por outro lado, a restrição da prestação de garantias, operada já pela nova redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º, atingiu as raias do absurdo quando se estabelece que o seu total não pode exceder 40% dos capitais próprios (novo n.º 2 do artigo 12.º). Sabida a importância das operações de garantia na efectivação do investimento, poderia discutir-se (apesar da conjuntura inflacionista) o limite anterior, comparável ao que sucede em outros países; mas julga-se absurdo um limitei global, ainda por cima tão irrisório como o actual.

Atinge por igual as raias do absurdo exigir que toda a participação do Estado atinja a maioria -o que só incentivará o divórcio entre estas instituições e sistema público de crédito, com nocivos efeitos de manipulação do pior capitalismo (artigo 2.º n.º 7). E julga-se discutível, apesar de analogias, a proibição na administração de sociedades, que só pode suscitar desinteresse pelo investimento (artigo 8.º n.º 4).

Em resumo: o que estava mal ficou pior. Abstive-mo-nos para não criar um vazio legal que seria o pior de tudo, mas advertimos que o que fica não serve para grande coisa.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Marques Antunes.

Alfredo Fernando de Carvalho.

Alfredo Pinto da Silva.

António Alberto Monteiro de Aguiar.

António Chaves Medeiros.

António Fernandes da Fonseca.

António Fernandes Marques Ribeiro Reis.

António Francisco Barroso Sousa Gomes.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Maldonado Gonelha.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Bento Elísio de Azevedo.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel da Costa Moreira.

Delmiro Manuel de Sousa Carreira.

Eurico Manuel das Neves H. Mendes.

Florival da Silva Nobre.

Francisco de Almeida Salgado Zenha.

Francisco António Marcos Barracosa.

Francisco de Assis de M. Lino Neto.

Francisco Igrejas Caeiro.

Francisco Manuel Marcelo Curto.

Gualter Viriato Nunes Basílio.

Jerónimo da Silva Pereira.

João Alfredo Félix Vieira Lima.

João Francisco Ludovico da Costa.

João Joaquim Gomes.

Joaquim Oliveira Rodrigues.

Joaquim Sousa Gomes Carneiro.

José Ferreira Dionísio.

José Gomes Fernandes.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José M. de Albuquerque de A. Leitão.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Ludovina das Dores Rosado.

Luís Alfredo Cardoso Monteiro.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Branco Ferreira Lima.

Manuel do Carmo Mendes.

Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.

Manuel Lencastre M. de Sousa Figueiredo.

Maria de Jesus Simões Barroso Soares.

Mário Alberto Nobre Lopes Soares.

Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.

Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.

Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.

António Augusto Lacerda de Queiroz.

Augusto Nunes de Sousa.

Eduardo José Vieira.

Fernando José da Costa.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Jaime Adalberto Simões Ramos.

José Angelo Ferreira Correia.

José Manuel M. Sampaio Pimentel.

Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.

Álvaro Manuel Brandão Estêvão.

Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.

Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.

José Duarte A. Ribeiro e Castro.

José Luís R. de Albuquerque Christo.

Manuel A. de A. de Azevedo e Vasconcelos.