Nesse sentido, dou conhecimento à Assembleia da República da nossa posição na matéria que foi referida pelo Sr. Deputado Amaro da Costa.
Assim, na resolução política do IX Congresso do PCP afirma-se:
A presença das Forças Armadas na vida política nacional é uma situação. real, não sendo previsível que possa ser modificada a curto prazo. Essa presença deve ser institucionalizada para que não seja uma situação de facto ao sabor da correlação de forças. Nada na Constituição obriga à extinção do. Conselho da Revolução. Dada a instabilidade. do regime democrático, poderá admitir-se a sua continuidade. Mas, caso se venha a tornar necessário o desaparecimento deste órgão de Soberania, é necessário encontrar uma solução constitucional que permita:
1) Transferir os actuais poderes do Conselho da Revolução para outros órgãos, sem soluções de continuidade constitucional;
2) Manter as limitações actualmente resultantes dos poderes do Conselho da Revolução em relação aos poderes do Presidente da República;
3) Manter, no quadro do regime democrático-constitucional, a vinculação das Forças Armadas às conquistas e ao espírito do 25 de Abril, ou seja, ao próprio regime democrático..
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho a pretensão de ajudar a resposta do Sr. Deputado Mário Soares, mas, naturalmente, toda a Câmara ficou sensibilizada pelo gesto do Sr. Deputado Carlos Brito nesse sentido.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi para pôr as coisas com rigor.
O Orador. - Todos agradecemos o rigor, mas eu não fiz qualquer citação do VIII Congresso do Partido Comunista ...
Uma voz do PCP: - Do IX!
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Quase que podia citar o X!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ou o XX!
O Orador: - ... nem do IX, fiz citações da nota do Comité Central do PCP, salvo erro de 15 de Janeiro de 1979, e essa nota diz, de uma forma muito mais sintética, aquilo que eu próprio afirmei. E aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer é apenas a confirmação.
O Sr. Vital Moreira (PCP):- Perdeu qualidades!
O Orador: - De qualquer modo, agradeço-lhe, porque esclarece com mais rigor, primeiro, que caso o Conselho da Revolução não se deva manter, isto é,
que um órgão de carácter político-militar não se mantenha - donde se deduz que o Partido Comunista...
Vozes do PCP: - Não se deduz nada!
O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Perdeu mesmo qualidades, está destreinado!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares para responder aos pedidos de esclarecimento.
O Sr. Mário Soares (PS: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Amaro da Costa a sua intervenção, que me dá ensejo de poder precisar um pouco mais o meu pensamento.
Relativamente à primeira pergunta que fez acerca dos perigos da dissolução, eu invoquei aquilo que é uma verificação da nossa história constitucional, quer do tempo da monarquia, quer do tempo da república. Nessa altura, a dissolução foi sempre uma arma nas mãos dos governos, para afastar uma Assembleia incómoda e para modificar a sua composição.
A partir da dissolução havia, como se sabe, no período da monarquia constitucional, as chamadas «fornadas» dos novos Deputados, constituídas através das «chapeladas»; e normalmente o Governo que a fazia, - com a conivência do rei, conseguia uma Assembleia mais dócil.
Se o Sr. Deputado Amaro da Costa me permite uma sugestão, há um livro, que eu considero notável, do Dr. Afonso Costa, Filho, sobre Parlamentarismo, Dissolução e Referendo, cuja leitura é elucidativa sobre esta matéria. Durante a 1ª República a dissolução aparece a partir de 1919 e é defendida por outra forma e para equilibrar os poderes.
Em todo o caso, em concreto, a dissolução em Portugal deu sempre origem a fases , de democraticidade bastante duvidosa, como já referi.
Julguei oportuno recordar estes factos neste momento, que, é o último em que, presumivelmente, esta Assembleia irá poder discutir tal problema, acrescentando, em todo o caso, que tenho a esperança de que, na hipótese; concreta, a dissolução desta Assembleia da República não dê origem a uma situação semelhante.
0 Partido Socialista foi, por variadas razões, contrário à dissolução da Assembleia da República, considerando, no entanto, que é da competência do Pre-