que ignoravam e que se delas não tomassem conhecimento não poderiam votar em consciência.

É manifesto que a discussão era necessária e ela está feita. Nessa medida não há necessidade em votar a minha concepção quanto à impugnação apresentada pelo Sr. Deputado Luís Cristo; tanto me importa que agora seja qualificada como requerimento ou como outra coisa qualquer, o que. importava sim, era que a discussão se fizesse.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o requerimento de impugnação apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Cristo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo.

O Sr. José Luís Christo, (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face desta decisão, que temos de acatar democraticamente, muito embora não nos tenha convencido, o CDS quer apenas dizer que foi por uma questão de coerência com aquilo que tinha anunciado que se viu obrigado a requerer a impugnação. No entanto, moveu-o também o desejo de esclarecer que no futuro a votação que teria sido, feita na Comissão de Trabalho não iria ser posta em dúvida.

Ficando assim convalidada, com esta votação, a votação, que foi feita na especialidade na Comissão, estamos aptos à votação final global.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio do Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com toda a serenidade, porque infelizmente estas situações já começam a repetir-se demasiadas vezes, pelo que não há motivo para surpresas, tenho de, dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que é lamentável que a Assembleia da República, com o simples jogo das maiorias passe por cima de preceitos, ...

Vozes do PS: - Jogos de maiorias?! ...

O Orador: - ... como o artigo 62.º do Regimento, que são claríssimos, quando não admitem que haja reuniões das comissões nas horas do funcionamento do Plenário. É ainda inadmissível que se passe por cima de, preceitos que obrigam a que as propostas apresentadas nas comissões sejam submetidas a votação.

Há duas violações flagrantes que ninguém consegue contestar mas, todavia, uma vez mais pela força dos votos, o PS mais o PCP conseguem transformar em pseudolegal uma coisa que é gritantemente ilegal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Trata-se efectivamente de mais um diploma que nesta maratona. legislativa vai, mais uma vez, contribuir negativamente, para a imagem desta Assembleia junto do público, por mais que certas pessoas se preocupem com a dignidade desta Assembleia. Esta Assembleia não se. prestigia, Sr. Presidente o Srs. Deputados, quando procede desta forma, violando frontalmente normas regimentais.

E são estas as palavras que pretendia dizer, já que pelo menos se mantém o direito de declarar pública o. claramente, para que fique registado no Diário, que se. trata, mais uma vez, de violações frontais e descaradas da lei regimental.

Aplausos do PSD.

-O Sr. Presidente:- Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima declaração de voto pretendia dizer que o que se demonstrou neste pequeno debate é que não houve; qualquer irregularidade, na deliberação da Comissão de Trabalho e na elaboração do relatório.

Efectivamente, o que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, chama de «jogo das maiorias» é o que nós chamamos jogo democrático, ou melhor, a regra fundamental da democracia quo é o respeito pelas maiorias.

Aplausos do PS.

E ficou também demonstrado que com a ausência deliberada do PSD numa reunião da Comissão de Trabalho, tanto mais que, sabia que depois da reunião do Plenário podia estar presente, nessa reunião para apresentar as suas propostas e, participar na discussão, um partido minoritário tenta impedir o funcionamento das comissões.

Vozes do PS. - Muito bem!

O Orador. - Isso não aceitamos, por ser antidemocrático. E, efectivamente, o mal que se fez cai totalmente sobre. o Partido Social-Democrata.

Aplausos do PS.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para um curto protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,