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cação não constar na ordem do dia de hoje foi de facto um lapso, porque, como as duas ratificações estavam na mesma linha da ordem do dia de ontem, passei, para o borrão que distribuí aos grupos parlamentares, apenas a ratificação n.º 64/1.
Isso é, portanto, considerado um lapso da minha parte, porque não foi decidida em nenhuma reunião - pelo menos a que eu tivesse assistido - a retirada da dita ratificação da ordem do dia de hoje.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, nós admitiríamos facilmente o lapso se não se verificasse a coincidência de esse processo de ratificação não estar completo em comissão e não ter estado ainda hoje completo em comissão, até já bastante depois do início dos nossos trabalhos.
Nessas condições, pensámos que a retirada não era involuntária, que a retirada era de facto devida a essa circunstância, e, por isso, mantemos a nossa posição.
A Assembleia decidirá como entender, mas a nossa posição é clara.
O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, segundo o Sr. Deputado a fixação da ordem do dia compete ao secretário da Mesa Pinto da Silva?
O Sr. Presidente: - Faça favor de responder, Sr. Deputado Nuno Abecasis, se assim o entender.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- Sr. Deputado Vital Moreira, escusa de me fazer perguntas infantis porque o meu respeito por esta Assembleia é suficiente. para não lhe responder.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há respostas senis!
O Sr. Lino Lima (PCP): - Respondeu com bastante clareza!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quer pela explicação que o Sr. Secretário Pinto da Silva deu, que pelo facto indesmentível, que é, aliás, aludido na explicação feita pelo próprio Sr. Secretário, de figurar na ordem do dia de ontem a ratificação em causa e ainda porque vários outros diplomas também não estavam prontos e têm estado hoje a ser ultimados - não era este o único -, penso que na questão de fundo o CDS não tem razão. Entretanto, há de facto um lapso, há uma questão formal que revela uma falha: não figura efectivamente na ordem do dia de hoje o diploma em causa e neste aspecto formalmente, mas só formalmente, o CDS naturalmente que tem argumentos válidos para defender a posição que adoptou. É evidente que eu, como o Presidente da
Mesa e para ficar de bem com a minha consciência, não posso, na verdade, dada esta falha formal e porque o CDS mantém a sua posição de recusar acordo à inclusão na ordem do dia de hoje da referida ratificação, não posso, dizia eu, impor essa inclusão.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Essa é, pois, a decisão que tomo.
Passamos então à votação final global da ratificação n.º 6411.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que o CDS pode invocar os expedientes que quiser; e toda a gente, em desespero de causa...
Uma voz do CDS: -Desespero?
O Orador: -... pode recorrer aos que tem à mão.
Mas qualquer que seja a solução deste caso, duas coisas ficam certas: primeiro, as ordens de trabalhos na Assembleia da República são, à face do Regimento, fixadas pela conferência dos grupos parlamentares ou pelo Presidente, sob decisão dos presidentes dos grupos parlamentares.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é assim que se chama, Sr. Deputado!
O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Não é verdade!
O Orador: - Um documento privado ou de circulação sem valor formal, elaborado pelo Secretário da Mesa da Assembleia da República, que contém um lapso, não tem valor de fixação da ordem de trabalhos. Portanto, esta matéria estava e está na ordem de trabalhos.
0 CDS, é óbvio, pode recorrer ao expediente fácil de num documento que não tem qualquer valor formal e parlamentar, que é para simples informação e para facilitar a vida aos grupos parlamentares, ter-se esquecido este ponto.
É óbvio que, se isso tivesse acontecido em relação a outros diplomas, o CDS porventura ter-se-ia esquecido. E também é certo que o CDS não objectou a