Ordem do Dia a ratificação n.- 19/1, mas como não tem relatório suponho que já está fora da circulação.
Portanto, vamos passar à ratificação n.º 53/1, cuja votação final foi evocada ao Plenário pelo PS.
Esta ratificação diz respeito ao Decreto-Lei n.º 14//79, de 6 de Fevereiro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 114/70, de 18 de Março,, e adita um artigo 21.º -A, sobre a Comissão Regional do Turismo do Algarve. Vamos, portanto, votar na especialidade artigo a artigo. Esta ratificação tem muitas propostas de alteração e por isso a discussão e votação tem de se desenrolar com bastante calma e com a ajuda da Assembleia. a ver se chegamos ao fim em boas condições.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sobretudo vivos!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): --Existem na Mesa propostas do Partido Social-Democrata, do Partido Socialista e do Partido Comunista.
Umas são relativas ao Decreto-Lei n.º 14/79 e outras ao Decreto-Lei n.º 114/70. A proposta de numeração mais baixa que entrou na Mesa para ser alterado qualquer artigo destes dois decretos-leis é a proposta do artigo 2.0 do Partido Comunista, referente ao Decreto-Lei n.º 114/70.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há só um decreto-lei sobre o qual se farão alterações, portanto se fará ;uma lei de alterações, que é o Decreto-Lei n.º 14/79.
Simplesmente, este decreto introduz alterações no Decreto-Lei n.º 114/70 e, portanto, só vamos votar alterações ao Decreto-Lei n.º 14/79, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 114/70.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que, já que estas propostas são nossas, começávamos imediatamente no articulado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.
O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente. as propostas do Partido Comunista Português foram as primeiras a entrar na Mesa e, portanto, pensamos que o que há que votar primeiro é a proposta de artigo novo que altera o artigo 2.11 do Decreto-Lei n.º 114/70, mas é uma proposta de artigo novo ao Decreto-Lei n.º 14/79.
Por outro lado, pensamos que as propostas de alteração do PSD- ao preâmbulo do Decreto-Lei não faz sentido serem votadas. Isso é, ;quando muito, uma questão de redacção final.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Madeira
O Sr. Filipe Madeira (PS): - r. Presidente, nós temos já uma ideia de qual vai ser o resultado da votação.
Portanto, se estivessem de acordo, achava que seria útil que se ultrapassasse a ordem de entrada na Mesa e se iniciasse a votação pelas propostas do ]Partido Socialista. Se alguma destas propostas fosse derrotada, então seguir-se-iam as outras, porque, no caso de serem aprovadas, e a maioria sê-lo-ão, ficam todas as outras logo prejudicadas, e andamos aqui a perder tempo a votar as do PSD e do PCP sem necessidade nenhuma. Se não houvesse inconveniente, seguíamos este método.
Só no caso de as do PS não vencerem é que iríamos às seguintes dos outros partidos. Em regra, a maioria delas vencerá, como aliás é hábito.
O Sr. Presidente: - Não há objecções a esta metodologia?
Pausa.
Visto não haver, assim faremos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP estará de acordo, para facilitar e para evitar que saia daqui algum bicho que não é conhecido.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.
O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS está de acordo com a metodologia sugerida pelo Sr. Deputado Filipe Madeira, mas ressalvada a posição do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.- Gostaria de dar um breve esclarecimento, aliás na sequência da previsão do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, até para não alterar os resultados da votação, que é o seguinte: os Deputados independentes sociais-democratas vão-se abster em relação a todo o articulado.
O Sr. Presidente: - Vamos então passar à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo ao Decreto-Lei n.º 14/79, apresentada pelo PCP.
Foi lida. 2 a seguinte: