O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a votação dos n.ºs 2, 3 e 4 que se fez agora tem o nosso voto concordante, mas com a pressa com que isto está a decorrer não nos levantámos.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou contra, mas não chegou a fazê-lo porque entretanto o Partido Comunista ficou ali a fazer sinais a Mesa.
Aproveito para dizer que parece claro que a proposta de uma nova redacção para o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 114/70 que o Partido Social-Democrata tinha feito fica prejudicada.
O Sr. Presidente: Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora informar o resultado da votação.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Srs. Deputados, os n.ºs 2. 3 e 4 foram aprovados com os votos favoráveis do PS, do CDS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção dos Deputados sociais-democratas independentes.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Sr. Presidente, temos agora uma proposta do PCP, de aditamento de um artigo novo ao Decreto-Lei n.º 14/79, cuja numeração será depois feita pela Comissão de Redacção. Esse artigo dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/70. esta proposta de aditamento encontra-se na mesa e eu pedia que fosse lida.
O Sr. Presidente: - Então o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.
O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Trata-se da proposta de aditamento de um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 14/79, o artigo (...), em que o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/70 passa a ter a seguinte redacção:
b) Aprovar o relatório e a (...) de cada gerência;
c) Decidir sobre todos os assuntos (...) regional que lhe forem apresentadas pela Direcção Geral de Turismo ou pela Comissão Executiva;
d) Eleger por voto secreto, dois secretários para a mesa;
e) Elaborar o seu regimento.
3.º O Presidente tem voto de qualidade.
O Sr. Presidente: - Perguntava aos Srs. Deputados se se pode votar esta proposta de aditamento globalmente, em todos os seus pontos e alíneas?
Como não há objecções, vamos então passar à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com 57 votos a favor (do PCP, do PSD e do CDS), 56 votos contra (do PS) e a abstenção dos deputados sociais-democratas independentes.
O Sr. Presidente: - Segue-se uma proposta do PCP, de aditamento de um novo (artigo 1.º - B) ao Decreto-Lei n.º 17/79. o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.
O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - A proposta do PCP, de aditamento de um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 17/79, artigo 1.º B, propõe que o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 114/70, passe a ter a seguinte redacção:
2. As reuniões ordinárias têm lugar quatro vezes por ano, em Fevereiro, Abril, Junho e Novembro, destinando-se a primeira e a quarta, respectivamente, à aprovação do relatório e contas e à aprovação do plano anual de actividades.
3. O Conselho regional reúne extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou a requerimento de um terço dos vogais.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. deputado.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dá-me ideia que esta proposta de aditamento diz respeito mais a um aspecto regulamentar e até já prevista a elaboração do próprio regimento do conselho Regional. Neste sentido, eu sugeria que se desistisse deste artigo neste momento, na medida em que se trata, de facto, de um aspecto regulamentar.
O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Era apenas para dizer que o PCP retira esta proposta de aditamento, porque se trata de facto de um aspecto meramente instrumental.
O Sr. Secretário: - Como esta proposta de aditamento foi retirada, as restantes propostas do partido Comunista encontram-se prejudicadas, estando assim terminada esta discussão e votação na especialidade.