zação de determinadas dessas autorizações, a situação do País, já de si tão dramática, em muito mais se poderá vir a agravar.
Sr. Presidente: Este não é para nós, Deputados sociais-democratas independentes, o governo apetecido. Não temos responsabilidades directas na criação do estado de coisas que ao mesmo conduziu. Não apoiamos, na sua globalidade, o seu programa, nem nos confinamos, de modo algum, sua difícil execução.
Mas, nem por isso, deixaremos, como já aqui afirmou Magalhães Mota, de lhe darmos o público testemunho do nosso respeito pelo modo como ele encara
a sua tarefa não prioritariamente como um sacrifício - que o é, de facto -, mas, sim, como um desafio que enfrenta e um compromisso que, livremente, assume.
Daí que não possa nem deva, aos olhos de ninguém, ser equiparado a um desses governos de expediente que costumam, sem responsabilidades nem riscos estadear a sua esterilidade na placidez dos dias calmos.
Acreditamos na sua boa-fé e fazemos votos para que ela, a despeito dos impecilhos com que vai, forçosamente, deparar na sua efémera existência, não
venha a ser iludida, para escarmento dos seus adversários e para bem e proveito desta «fermosa estrebaria» do Cavaleiro de Oliveira em que vivemos. E que,
terminada seja a sua missão, do Governo, de todos os governantes que o constituem, se possa vir a dizer o que, à guisa de epitáfio, os Espartanos gravaram sobre as campas rasas dos defensores das Termópilas: - «cumpriram o seu dever».
São estes os nossos votos.
Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pedi a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Cunha Leal, mas sim, se o Sr. Presidente me permite, para lhe dar um esclarecimento. De facto, o Sr. Deputado Cunha Leal definiu toda a estratégia ou actuação táctica que devia competir ao CDS e ao PSD. Pelo CDS agradeço-lhe a estratégia que V. Ex.ª referiu, concretamente no que se refere à apresentação ou não de uma moção de
rejeição ao Programa do Governo, dizendo-lhe que, ainda que eu tenha ouvido com todo o interesse a sua intervenção, não necessitamos de tutores para definirmos a nossa estratégia nem as nossas actuações tácticas.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Sentimo-nos capazes de pensar nas mesmas e de actuar em consonância com os nossos princípios, com as nossas orientações e com as nossas
responsabilidades.
Sobre o «mar tenebroso» a que chamou a Constituição, queria recordar ao Sr. Deputado Cunha Leal que o CDS, como partido, democrático que é, votou,
como entendeu, contra a Constituição, por considerar que ela não é adequada para este país.
Vozes do PCP: Não apoiado!
O Orador: - É a nossa posição, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Cunha Leal, sempre entendemos que em democracia não era necessária ou conveniente a unanimidade. 0 que em democracia caracteriza os partidos, é o respeito pelas leis aprovadas pela maioria. Sendo assim, pergunto ao Sr. Deputado Cunha Leal: já nos viu, violar a Constituição?
Risos do PCP.
Se há partido que não pode falar em Constituição é o Partido Comunista Português, porque foi este partido quem sequestrou a Assembleia Constituinte ...
Vozes do CDS: - Muito bem!
Vozes do PCP: - Não apoiado!
O Orador: - ..., quem apelidou essa Assembleia de «circo» ...
Vozes do CDS: - Muito bem!
Protestos do PCP.
O Orador: - ... e que só quis a Constituição quando verificou não ter possibilidades de impor a sua ditadura pelas armas.
Vozes do CDS: - Muito bem!
Protestos do PCP.
O Orador: - Só nesse momento é que o PCP quis a Constituição.
Aplausos do CDS e protestos do PCP.
O Orador: - Esta, Constituição não é do Partido Comunista.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.
O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Presidente, ainda bem que no encerrar, deste nosso ciclo legislativo nos podemos entender com afabilidade. É que desta vez o Sr. Deputado Carlos Robalo não estava «escamado».
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Só espero é que não se «escame» o Sr. Deputado!
O Orador: - Mas ainda bem que, assim é.
No tocante ao primeiro dos aspectos por V. Ex.ª focados, sempre lhe quero dizer o seguinte: quando